Contrarrazões Recurso inominado. Taxa de Corretagem. Minha Casa Minha Vida. Devolução em Dobro.

visando a condenação em dinheiro em face dos recorrentes, devido ao pagamento ilegal a título de taxa de corretagem. Inicialmente, os recorridos, por serem beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei 11.977 de 2009, se sentiram lesados pela cobrança da taxa de corretagem, o que é proibido no âmbito do referido programa e, ainda, da forma pela qual foi cobrada, sem respeitar a transparência no negócio e caracterizando abusividade e má-fé dos recorrentes. Em audiência de conciliação ocorrida no dia 11 de março de 2014, não houve qualquer interesse dos recorrentes oferecer proposta para acordo, o que restou prejudicada. Insta frisar que, de maneira inverídica a Ré alega em seu recurso que não houve audiência de conciliação. Da mesma forma, a empresa Ré não apresentou contestação em nenhum momento, o que se entende pela aceitação dos fatos trazidos pelos recorridos na exordial. Com isso, o juízo “a quo” julgou parcial a demanda dos recorridos, condenando as empresas rés em solidariedade a devolução dos valores de forma simples, mesmo notando a evidente sofisma trazidas pelas rés e a inobservação da ilegalidade da cláusula contratual transferindo a responsabilidade aos recorridos o pagamento da taxa de corretagem no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. DO DIREITO Preliminarmente se faz necessário esclarecer que o serviço de intermediação/corretagem é perfeitamente legal e, por que não dizer necessário, contudo, em se tratando de imóveis "ainda"

do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 330, I, do CPC, pois a questão é essencialmente de direito e os documentos trazidos ao feito são suficientes para esclarecer os fatos. “Prima facie”, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que as demandadas, na condição de fornecedoras do produto (imóveis), dentro da relação de consumo havida entre as partes, estão legitimadas para responder ao pleito, ainda que não tenham sido beneficiadas diretamente com…

Cível da Comarca de Canoas - RS 1. SÍNTESE DOS FATOS - Aquisição de Imóvel - Minha Casa, Minha Vida – Cobrança de Comissão de Corretagem - Em meado de 2012 o autor, em razão da eminente de ter que deixar o apartamento em que habitava até o momento, iniciou as buscas a um novo imóvel para residir. No dia xx/xx/xxxx o autor dirigiu-se ao showroom do Ideal Jardim Paineira, empreendimento da Rossi. Nesta visita ao conhecer o empreendimento o autor foi abordado por um corretor de…

Ilegalidade da cobrança de corretagem no programa minha casa minha vida do governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à…

A construtora Tenda está entre as maiores construtoras especializadas em empreendimentos residenciais econômicos do Brasil, e tem como objetivo “estar cada vez mais perto dos seus clientes, facilitando sua vida através de serviços de qualidade”. Porém não é bem essa a realidade que é relatada por seus clientes, que estão cada vez mais insatisfeitos com os serviços prestados e o atendimento ao cliente. Então iremos analisar e estudar quais são os motivos para tanta insatisfação e levantar…

CEP 15052-703  (17) 30132723 - 81847444  Josimeuri@gmail.com JOSIMEURI SOLER TORRES JOSEFINA SOLER TORRES ADVOGADAS EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: FABIANO DIAS NASCIMENTO Apelado: CAMPO DI BRAGANÇA INCORPORAÇÕES SPE LTDA Autos Originários: 1019192-29.2014.8.26.0577 Egrégio Tribunal Colenda Turma Julgadora Preclaros Julgadores Em face da sentença de primeiro grau que julgou…

conhecimento da Taxa de Mercado, também conhecida como a Taxa de Atratividade do Mercado e desejamos saber a taxa real de juros da operação, para poder tomar uma decisão. Análise de Investimentos – Etapa 1 Investimento é um conceito originário do campo da economia e que tem uma grande importância para as organizações. O investimento em seu sentido econômico significa utilizar recursos disponíveis no tempo presente para criar mais recursos no futuro. A seguir apresentam-se…

utilização, procedemos uma divisão na tabela. Assim, na 1ª. coluna encontramos o percentual de vida útil de um bem, numa escala de 2% a 100%. Como utilizar a tabela? A fórmula é: Cde = 100 - It 100 onde, Cde = Coeficiente de depreciação It = Índice da Tabela RossHeideck Exemplo prático de utilização da Tabela: No caso de bens móveis, convencionamos que utilizaremos sempre os índices correspondentes a 50% de vida útil. São eles: 37,5 para estado ótimo; 39,1…

celebrou um contrato com a empresa Seller Consultoria Imobiliária, no dia 04/08/2014, com o serviço de corretagem do empreendimento de imóvel que foi negociado no valor de R$ 139,900,00 (cento e trinta e nove mil e novecentos reais), (doc. 02), assim como consta no “simulador” do banco CAIXA, com 360 (trezentos e sessenta) meses de parcelas. O mesmo valor não consta no contrato com a empresa, pois no contrato com o CORRETOR da empresa SELLER, que tem contrato DIRETO com a empresa…

do Ítem 4 do referido contrato, qual seja: Sinal: R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete reais), sendo uma parcela de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) vencível para o dia 27/06/2012 e uma parcela de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) vencível para o dia 08/07/2012. Mensais: R$ 17.748,00 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais), sendo 34 (trinta e quatro) parcelas no valor de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) venciveis a partir de 08/08/2012.…