Taxa de abertura de crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – REPARAÇÃO DE DANOS CARLISE FERREIRA GONÇALVES, brasileira, funcionária pública, CPF n° 537.184.453-87, com endereço na Residencial J Ribeiro Luz, qd., cs, bairro Angelim, Teresina-PI, por seu procurador infra firmado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO ITAULEASING S/A, empresa registrada no CNPJ sob nº. 49.925.225/0001-48, por seu representante legal, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Bairro Vila das Acácias, CEP 08.557-105, Poá-SP, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Requerente invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do requerente (art. 101, I)

de Correspondentes Não Bancários”, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), sem haver qualquer justificativa e autorização por parte do demandante. Impende destacar que essas tarifas servem para dissimular a cobrança maior de juros, sendo, portanto, abusivas. Desta forma, os valores pagos referente a estas tarifas deverão ser devolvidas ao consumidor em dobro, no seguinte valor, R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) referente a tarifa de…

APONTAMENTOS SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Sumário Introdução 3 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4 1.1. A origem do cartão de crédito: manuseando um conceito 4 1.2. Estrutura da relação contratual: 5 1.3. Espécies de cartões de crédito: 7 1.4. Extinção do contrato na relação titular-emissor: 8 1.5. O uso abusivo do cartão de crédito: 8 1.6. Conduta abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12…

00 (trinta mil reais), quando na verdade é financiado ou cobrado, A MAIS, o importe de R$ 1.602,39 (Mil seiscentos e dois reais e trinta e nove centavos), ou seja, mais de 2 (dois) salários mínimos surrupiado maliciosamente do consumidor. Nota-se, pela própria natureza das taxas cobradas, que se trata de serviços inerentes e de interesse exclusivo da atividade bancária. Portanto, não podem ser repassados ao consumidor. Em arremedo de conclusão à realidade factual, nota-se que a…

tramitação em todas as instâncias. CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Egrégio Colégio Recursal, Ínclitos Julgadores! I – DA SINOPSE DA DEMANDA O Recorrido firmou contrato de financiamento com o Recorrente, no valor de R$ 37.066,00 (trinta e set mil, sessenta e seis reais), para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 799,10 (setecentos e noventa e nove reais e dez centavos). O Recorrido, fora obrigada a pagar ainda a denominada TAC (taxa…

mesmo diploma legal, no artigo 3º é definido como: Artigo 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto e Serviço, de acordo com a Lei Consumerista, no artigo 3º §§ 1º e 2º está definido como: [...] § 1º - Produto é…

SEUS DIREITOS – OS ABUSOS DOS BANCOS E FINANCEIRAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) e TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) Financiar um veículo nunca esteve tão fácil como atualmente , é um momento de euforia, porém os consumidores tem que ficar muito atentos aos abusos com etidos por bancos e financeiras. Acontece que,nas letras “ miúdas ” , muitas vezes está embutido, ou seja, estão sendo cobrada s indevidamente a…

CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTA... Página 1 de 10 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO CLÁUSULAS GERAIS que regem o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático, tendo de um lado o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, neste instrumento abreviadamente denominado BANCO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob…

[Digite o nome da empresa] [Ano] Características dos Depósitos Bancários [Digite o subtítulo do documento] Orlando Indice Indice 1 Introdução 2 Depósito Bancário 3 Modalidades de depósitos 3 Titularidade e Movimentação 5 Abertura de Conta 5  Elementos de Identificação 6  Titulares Menores 6 Direitos e Deveres nos Depósitos Bancários 7  Direitos 7  Deveres 8 Depósitos Simples, Indexados e Duais 8  Depósitos Simples 8  Depósitos…

Dicas para acesso ao crédito Expediente Espediente Sebrae Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Armando Monteiro Diretor-Presidente Paulo Tarciso Okamotto Diretor de Administração e Finanças César Acosta Rech Diretor Técnico Luiz Carlos Barboza Gerente da Unidade de Acesso a Serviços Financeiros (UASF) Carlos Alberto dos Santos Gerente de Marketing e Comunicação (UMC) Luiz Barreto Coordenadora da Agência Sebrae de…