Sociedade E Tutela Jurídica

a Administração direta da União. A centralização de todos esses serviços fica a cargo dos órgãos públicos. Não possuem personalidade jurídica, patrimônio próprio, nem autonomia administrativa. Por outro lado, existe a chamada Administração Pública descentralizada ou indireta que não é formada por um conjunto de entidades que detém personalidade jurídica e possuem a responsabilidade de exercer determinada atividade administrativa concedida pela lei. Essas entidades, que tem…

TEMAS ATUAIS DO MP I. MP E O NEOCONSTITUCIONALISMO - Gregório Assagra de Almeida SP 1. Introdução Em tempos atuais está sedimentado o entendimento de que a const. possui força normativa irradiante sobre toda a ordem jurídica e a ela vinculada. Na condição de diretriz do pós-positivismo, o neoconstitucionalismo aponta a const. como Lei Fundamental, superando a visão de mera carta politica. A const. deixa de ser mero capítulo da política e passa a ser instrumento de realização daquela.

ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia…

Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

O novo papel do Judiciário e dos magistrados na sociedade contemporânea: 1. Considerações introdutórias No momento em que as atenções se voltam para a reforma do Poder Judiciário levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45/2004, em fase de implementação, são oportunas as reflexões em torno do novo papel exigido desse poder e de seus integrantes na sociedade contemporânea. As profundas transformações nas áreas econômica, política e sócio-cultural, tanto no plano científico…

Introdução 2. Panorama das Principais Alterações do Novo Código de Processo Civil 3. Conciliação e Mediação 4. Uniformização das Decisões Judiciais 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica 6. Regras da Penhora Online 7. Alterações no Sistema de Produção de Provas 8. Principais Alterações no Sistema Recursal 9. Tutelas de Urgência e Evidência 10. Conclusão 11. Referências Bibliográficas 12. Anexo I – Glossário Jurídico 13. Anexo II – Principais Artigos da Lei 13.105/2015…

stricto sensu é diferente de bem jurídico (objeto de tutela penal). Um dos principais problemas do Direito Penal é o traçar regras para a eleição dos bens e valores fundamentais da sociedade e torná-los crimes com sanção proporcional ao gravame da lesão. Luiz Régis Prado diz que: "a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto de tutela penal" (1). As funções da pena e o…

crédito na disciplina Direito Ambiental, Ministrado pelo professor José de Assis Pereira. Varginha 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5 2.1 A importância do Tema 5 2.2 O dado Histórico 5 2.3 O aspecto Terminológico 6 2.4 Natureza Jurídica 7 2.5 Fundamento Constitucional 7 2.6 Escopo e Legitimação 7 2.7 Campo de Incidência 8 2.8 A obrigatoriedade da ação 9 2.9 A autorização legal para a iniciativa 9 2.10 A ação pública e a defesa do meio ambiente 9 2.10.1 Objeto da…

A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3.…

tempestividade da tutela jurisdicional. O direito fundamental de acesso á justiça, insculpido na Constituição Federal de 1988, não significa apenas a obtenção de uma mera resposta do juiz, mas sim, a uma tutela jurisdicional efetiva. No entanto, nesse ponto se inicia um grande problema. O Estado ao conceder o acesso amplo e irrestrito á justiça, não estava preparado para o maior número de demandas nos tribunais. Então, somando outros fatores, surgiu a problemática da morosidade e…