Minuta Cartilha Novo CPC

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI 13.105/2015

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Panorama das Principais Alterações do Novo Código de Processo Civil
3. Conciliação e Mediação
4. Uniformização das Decisões Judiciais
5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
6. Regras da Penhora Online
7. Alterações no Sistema de Produção de Provas
8. Principais Alterações no Sistema Recursal
9. Tutelas de Urgência e Evidência
10. Conclusão
11. Referências Bibliográficas
12. Anexo I – Glossário Jurídico
13. Anexo II – Principais Artigos da Lei 13.105/2015 Mencionados
14. Anexo III – Ementas e Acórdãos das Decisões Mencionadas

1. INTRODUÇÃO

A presente cartilha tem por escopo apresentar, sem a intenção de esgotar o tema, as principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 16/03/2015) ao conhecimento dos advogados.

A promulgação do NCPC – Novo Código de Processo Civil, após quase seis anos de tramitação no Congresso Nacional, representa para o Brasil o primeiro código processual elaborado num regime democrático de direito. A matéria, de iniciativa do Senado Federal, contou com a participação de juristas de destaque e foi amplamente debatido pela sociedade.

O novo diploma legal, que passa a vigorar a partir de 17 de março de 2016 (vacatio legis1), trouxe alterações substancias ao sistema processual, como a valorização dos institutos de conciliação e mediação, o destaque aos principios contitucionais, a privilegiação da celeridade, a valorização dos institutos consensuais de resolução de conflitos, a uniformização da jurisprudência, dentre outros que serão abordados adiante, tendo por objetivo garantir uma prestação jurisdicional mais eficaz.

Outra alteração importante trazida pelo NCPC foi a distribuição do ônus da prova, que pode elevar em determinados casos, os custos do processo para as empresas, como será visto no item 7 desta Cartilha, razão pela qual os advogados, na formação