Será Obrigado Por Não Ser Pobre A Pagar Os Honorários D

Rua ________________i, nesta cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Reclamante DECLARA para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, ser pobre e encontrar-se desempregado, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, REQUERENDO a gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 2º e 4ª da Lei nº 1.060/50. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86). § 1º - Presume-se pobre, até prova em…

Primeiramente, a Autora requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo, bem como por não estar em condições de arcar com as custas processuais e demais ônus sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em conformidade com a Lei 1.060/50, o que desde já declara para os devidos fins de direito. Segue entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, que garante o benefício da justiça gratuita àquele que não está em condições de arcar com os ônus…

número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS A Requerente firmou contrato de locação de…

MORAIS em face de XXX pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/50, tendo em vista que não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça…

brasileiro, divorciado, comerciante, inscrito no CPF nº 051.429.238.55, RG nº 17816923, e JUSSARA MARTINS DA SILVA, RG e CPF não informado, brasileira, comerciante, divorciada, ambos invasores do imóvel localizado na Rodovia João Gualberto Soares, nº 1300, sala nº 05, e terceiros a eles ligados por circunstancias do fato. I - PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor não tem como assumir o ônus do pagamento das custas e despesas relativas ao processo sem, contudo,…

negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme documentos acostados a presente. A autora, sustenta a família e residem com os filhos e família. Os gastos da autora podem ser comprovados através dos documentos em anexo: contas de telefone, financiamento de automóvel, conta de luz, aluguel do…

CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º., XXXV, da Constituição Federal” (grifos nossos). Neste sentido, já vem se inclinando a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região: “CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (artigo 625-D, CLT); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (artigo. 5º, XXXV), não podendo ser…

Agravante – CTPS (docs. 05/07); c) Cópia da portaria da OAB designando o patrocínio à causa (doc. 08); c) Cópia da decisão agravada (doc. 09); d) Certidão da respectiva intimação (docs. 09-verso); e) Cópia da procuração e do substabelecimento outorgados aos advogados do autor: f) Advogado do Agravado: o Agravado não possui Advogado Constituído nos Autos; g) Pedido de Justiça Gratuita, com Fulcro no Artigo 5°, Inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos…

pelo Brasil é o sistema acusatório, que caracteriza-se por ser um sistema imparcial no qual há maçante presença do contraditório, demostrada em um processo público, prestado por um juiz e do qual seja integrante um órgão acusador e outro defensor. Neste sistema também deve existir a ampla defesa, que so pode ser garantida por meio de um técnico conhecedor da lei, do direito e do caso concreto, qual seja o advogado. Neste caso como não se assegurou um advogado a Zé pequeno, feriu-se a…