Será Obrigado Por Não Ser Pobre A Pagar Os Honorários D

no sentido de: 1) não autorizar o Requerente a colocar no referido imóvel placas de “vende-se”; 2) não passar ao Requerente cópias das chaves pertencentes ao imóvel; 3) não autorizar o Requerente a colocar anúncio em jornal para venda do imóvel; 4) não dar ao Requerente, livre acesso para que o mesmo leve outras pessoas para que o imóvel seja exposto à venda e etc. A necessidade da extinção do condomínio, é que o Requerente a mais de 4 (quatro) anos, devido a renda, não consegue…

Centro, Ribeirão Preto-SP, pelos fatos e Direitos a seguir explanados: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer a concessão das benesses da Assistência Judiciária integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários Advocatícios e demais gastos. DOS FATOS O requerente, na data de 20/10/2010, firmou junto a requerida um contrato intitulado de “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO”, que…

isso, o autor, através do Advogado..., requer provimento judicial no sentido de diminuir o encargo de alimentar anterior atribuído. Fundamento Jurídico Deve ser observada a questão do binômio alimentar que é a necessidade e possibilidade, que pode sofre alteração ao decorre do tempo. O autor não tem mais a possibilidade de pagar a o encargo. Conforme o artigo 1.699 do código civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação Financeira de quem os supre, ou…

presença interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Agência e Procuradoria Regional nesta cidade, sito na Rua XXXXXXXXXXXX, local onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, ação que propões pelos fundamentos fáticos e jurídicos seguintes: 1 – OS FATOS O Autor, durante sua vida laboral, sempre trabalhou em serviços que requerem força física, sendo que em…

dos documentos, ora inclusos, por ser medida deveras onerosa ao mesmo, podendo seus patronos infra-assinados, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas, declararem a autenticidade dos mesmos. Ademais, conforme determina o artigo 225 do Novo Código Civil Brasileiro, todas e quaisquer reproduções fazem prova plena de seu conteúdo, quando não forem impugnadas pela parte contrária. Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições…

penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sendo assim conforme o do art. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não…

A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme documentos acostados a presente. O indeferimento se deu tão somente por ter a realizado financiamento para compra de veículo, o que segundo a julgadora retira da impetrante a benesse requerida; ressalte-se que a autora enfrenta forte crise financeira. Tal decisão não deve prosperar, pois impede o acesso ao…

da DECLARAÇÃO DE POBREZA firmada pela autora em anexo a mesma é pobre na forma da lei. A referida declaração atende aos critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50, vez que o caput do artigo 4° estabelece o seguinte: “Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. …

Lei 9958/2000, não obrigou o credor ao comparecimento à comissão de negociação. Como e´o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho, da segunda Região, que proferiu acórdão neste sentido, cuja ementa ora se transcreve: “Comissão de Conciliação – O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF, 5º, II) – O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominada; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está…

tenho um carinho e um amor muito grande. AGRADECIMENTOS A Deus por ter me acompanhado nessa longa caminhada, no qual ainda hei de caminhar muito ainda, para a realização dos meus sonhos. A meus pais, que sem ajuda deles, eu não estaria concluindo o presente curso, bem como meu irmão e minha irmã, pessoas que completam a família maravilhosa que eu tenho. A meus amigos também, que me ajudaram de alguma forma para a minha realização, os amigos do trabalho que me…