PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA

regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. No entanto, por entender que a legislação deveria acompanhar a evolução tecnológica, em 1984, a Portaria nº 3.281 do Ministério do Trabalho autorizou as empresas localizadas em perímetros urbanos a efetuarem os pagamentos de seus funcionários em cheque ou por depósito bancário. Mas, para isso, a portaria prevê que, no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho. Já no caso do pagamento por meio de cheque, o empregador deve assegurar ao empregado um horário que permita o desconto imediato do cheque. Além disso, caso o deslocamento do trabalhador para o recebimento do cheque exija alguma forma de transporte, os custos devem ser pagos pelo empregador. A portaria determina também que os trabalhadores analfabetos recebam apenas em dinheiro. Ainda sobre o pagamento dos salários, o artigo nº 464 da CLT diz que deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Se o trabalhador for analfabeto, o empregador deve colher sua impressão digital no recibo e, não sendo possível, o recibo deve ser assinado a rogo (assinar a rogo é assinar no lugar de outra pessoa que não tenha…

código-fonte] Na legislação brasileira, a obrigatoriedade do pagamento em dinheiro é imposta pelo art. 463 da CLT: “A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do País”. Portanto, a parcela do pagamento não representada por utilidade deverá ser efetuada em dinheiro, moeda corrente do curso legal e não cupons ou vales. Em 1971, um decreto autorizou o pagamento em cheques ou depósitos bancários. É proibido o pagamento em moeda estrangeira (Decreto-lei 857/69), por…

contribuição vão para a conta de cada um individualmente. • Fundo único – sistema contributivo de repartição: é o nosso! As contribuições vão para uma conta única onde quem precisa 1º se ocupa dos valores. Obs: o seguro desemprego é um benefício trabalhista e não previdenciário. (art. 201, III, CF) PRINCÍPIOS – art. 194/CF: 1. Solidariedade (art. 3º, I, CF) Fundamenta o fundo único. Fundamenta também, p. ex., as pensões por morte. 1. Universalidade da cobertura (eventos-art.…

não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: ‘eu tenho os meus direitos’. Mas será que realmente você sabe quais são os seus? Dessa forma, com o objetivo de esclarecer e contribuir para que esses direitos sejam efetivamente respeitados, a assessoria parlamentar do DIAP divulga uma compilação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações…

Trabalhadores Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: ‘eu tenho os meus direitos’. Mas será que realmente você sabe quais são os seus? Dessa forma, com o objetivo de esclarecer e contribuir para que esses direitos sejam efetivamente respeitados, divulgo uma compilação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou…

PRÊMIO A V E R B A R DATA(S) A PARA PAGAMENTO- VALOR(ES) - A V E R B A R SEGURO EM R$ - PRÊMIO EM R$ CONDIÇÕES GERAIS Processo SUSEP numero 005.000089/00 CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS 1. CONCEITOS 1.1 Acidentes Pessoais Para fins deste seguro, considera-se "Acidente Pessoal" o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão fÍsica que, por si só e independente de toda e qualquer outra…

do contrato. Uma empresa recebe de seus cliente inesperado pedido que, por suas proporções, exige a admissão de novos empregados durante l8 meses. É evidente que, neste caso, se compreende a necessidade de um contrato por prazo certo,pois atendido o pedido, a empresa terá de funcionar com um número menor de empregados. Em qualquer caso, é claro que a empresa terá de provar a existência da circunstância ou fato que, por lei, dão validade ao contrato por prazo certo” (Saad, Eduardo…

diferentes sistemas jurídicos (normas de dois países distintos [súmula 207, do TST]) – Ex.: brasileiro contratado no Brasil para trabalhar unicamente no exterior. 3) “Prevalência da condição mais favorável”: com previsão legal no art 620, CLT, informa que as condições mais favoráveis serão aplicadas independentemente da hierarquia da norma, aderindo ao contrato e tornando-se parte integrante deste(caso em que, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho que a hora extra deve ser remunerada…

sistema de repartição simples (ideia de solidariedade). Exercício 1. (Cespe – Defensoria Pública da União – 2010) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado. 8 Noções de Direito Previdenciário 2. Teoria Geral do Direito Previdenciário – Conceito de Seguridade Social A seguridade social é…

Pretende-se demonstrar que atualmente a doutrina se divide acerca da possibilidade do concebido ser sucessor de seu genitor ou não, admitindo inclusive que, caso isso seja possível, o mesmo poderá ser somente sucessor testamentário, não podendo ser sucessor legítimo. Neste estudo aborda-se o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, desde o conceito do direito das sucessões, a transmissão da herança, espécies de sucessão e tipos de sucessores. Apresenta-se também o conceito…