RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA C.C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade Rg. nº ....../SP, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF/MF nº ....., e no PIS sob o NIT nº ....., nascido em 09/01/1987, residente e domiciliado na Rua ......., Capital/SP, CEP ..., por seus advogados “in fine” assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço na RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO, 280/290
SÃO PAULO/SP, CEP 01048-100, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

Fls.02

PRELIMINARMENTE

Dos Benefícios da Assistência Gratuita e da Falta de Autenticação dos Documentos

O autor esclarece, “ab initio”, que deixa de carrear aos autos xerocópias autenticadas dos documentos, ora inclusos, por ser medida deveras onerosa ao mesmo, podendo seus patronos infra-assinados, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas, declararem a autenticidade dos mesmos.

Ademais, conforme determina o artigo 225 do Novo Código Civil Brasileiro, todas e quaisquer reproduções fazem prova plena de seu conteúdo, quando não forem impugnadas pela parte contrária.

Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme inclusa declaração. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a