Será Obrigado Por Não Ser Pobre A Pagar Os Honorários D

dedezembro de 2014 = (28/02/2014), para exercer o cargo de empregada doméstica percebendo como salário R$ 500,00 = (quinhentos Reais) por mês, sendo que ela trabalhava 03 dias por semana, ou seja, nas segundas, quartas e sextas-feiras, entretanto, não teve as respectivas anotações do contrato de trabalho em sua CTPS, conforme preceitua o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.); Durante todo o período do contrato de trabalho, a Reclamante trabalhou prestando serviços…

– Minas Gerais, com o endereço eletrônico sergiocosta@gmail.com, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da…

O reclamante não passou pela Comissão de Conciliação Prévia por ser-lhe faculdade, face ao princípio do livre acesso ao judiciário ou inafastabilidade da jurisdição, recentemente confirmado em sede de liminar pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, em respeito à lei 9.958/00 que criou as Comissões de Conciliação, o reclamante faz referência ao questionamento, para afastar possível preliminar de falta de interesse processual. Ademais, reza o artigo 625-D, da CLT, sobre a dispensa

, .............. ,............. ,profissão residente e domiciliado na Rua.....................- ........- -São Paulo- SP , com acorde os motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente A genitora pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (doc. ). DOS FATOS O requerido foi casado com a genitora onde tiveram dois…

DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual faz mister ao benefício da justiça gratuita como dispõe o art. 4º da Lei 1060/50: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar

1.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSÃO A reclamante começou a…

CPF/MF nº. 325.674.634-99, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, 1510-D, Bairro Santo Antônio, na Cidade de Chapecó-SC, CEP 89.872-023; e Lutson Box, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 07.432.890/0001-00 com sede na Rua Manaus nº 689, na Cidade e Comarca de Chapecó-SC, que deverá seguir o rito sumário, pelos motivos que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo…

XXX-XX, e RG nº XXXXXXX SSP XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade e Estado, pelos seguintes motivos e fundamentos que passa a expor para após requerer: I - PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora não tem como assumir o ônus do pagamento das custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seus sustentos. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem…

Requer sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante previsão contida no Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1060/50, por não possuir o REQUERENTE capacidade financeira para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu próprio sustento, sendo considerada pobre na acepção jurídica do termo. B) DAS PUBLICAÇÕES Requer seja anotado na capa do processo o nome a OAB do advogado subscritor que patrocinará os interesses do EXEQUENTE, bem como

Ocorre que, atualmente, os genitores não mais vivem juntos e a genitora da requerente possui apenas 18 anos de idade, e encontra-se desempregada. Embora os avôs paternos da requerente tenham tentado auxiliar a genitora a custear os alimentos da criança, os mesmos possuem rendimentos humildes e não podem arcar sozinhos com o sustento da neta. Sendo assim, a genitora da requerente não mais suporta o ônus de custear sozinha, as despesas da criança, não restando à requerente…