peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.
MIRANGELA RODRIGUES, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento de procuração em anexo, onde consta o endereço onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Em face de MAXIMILIANO, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS
A Requerente firmou contrato de locação de um imóvel cuja propriedade pertence ao Requerido. O imóvel está situado em Fortaleza onde até a data presente a mesma reside. Inicialemente o contrato foi fixado pelo prazo de 1 ano, sendo que o mesmo contrato foi prorrogado por período indeterminado de forma expressa, o que ocorreu assim em agosto de 2008.
Sem qualquer comunicação do Requerido, a Requerente recebe uma citação pelo correio onde o seu teor envolvia uma ação de despejo promovida por Rafael Batista, alegando ser o novo proprietário do imóvel. Como bem observamos acima, não houve a devida comunicação das intenções do Requerido em vender o imóvel.

DOS DIREITOS
A Lei 8245/91, art. 27, confere ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade com terceiro, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio por notificação judicial ou extrajudicial ou, ainda, ciência inequívoca. Ocorre que o locador, ora requerido desta ação, ocultou do então locatário, ora