AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE -PA.

...., brasileiro, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, ......., brasileira, casada, , inscrita no RG sob n.º, e no CPF sob n.º, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua bastante procuradora infra firmada (Procuração em anexo), com escritório profissional, localizado na, com fundamento na Lei de Alimentos 5.478/1968 e afins, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR contra) ....., expondo e argumentando o que adiante se segue legitimamente:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA
1.1.1 Requer o Autor que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060/50, em virtude de sua representante legal, bem como o Autor, serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Carência Jurídica e Carteira de Trabalho e Previdência Social em anexo, da Genitora, comprovando sua renda mensal.
1.1.2 Acrescente-se que a genitora percebe mensalmente, apenas 01 salário mínimo. Em sua CTPS consta da data do contrato o salário mínimo anterior ao vigente de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), sendo atualmente de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
1.1.3 Assim, por estar o Autor e sua genitora, na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com as al­te­ra­ções in­tro­du­zi­das pe­la Lei 7.871/89, c/c Art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuíta. Observe-se:

Lei nº 1.060/50
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que