Resumo Sobre O Processo Das Comarcas

apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito para conclusão da disciplina de Teoria Geral do Processo. Curso de Direito 3º Período, turma 22, sala 2P208 UBERABA – MG 2011 RESUMO Por meio da realização de um estudo teórico, sintetizado após visita ao Fórum de Uberaba (órbitas de aplicação federal, estadual e juizados),…

impronúncia o ato decisório privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito. Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de…

alimentante/alimentado ou alimentando; - sentença: juiz põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito; (art. 267, 269, CPC) - decisões interlocutórias: decide sobre um incidente processual, há um requerimento, o juiz decide sobre ele, mas essa decisão não põe fim ao processo; - despachos: decisões para dar andamento ao processo; - acórdão: sentença de 2º grau – são turmas de 5 desembargadores eles acórdão sobre a votação; - ementa: é o resumo da decisão judicial; -…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE [juízo pela qual está tramitando o processo] Autos número: Réu, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (documento 1), com escritório na rua [endereço], onde recebe intimações (CPC, art. 39, I), vem, com fundamento no art. 112 combinando com os artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar,…

apelação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Outros endereçamentos: Juizados: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca ..." Tribunal do Júri (art. 593, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Tribunal do Júri da Comarca ..." Vara do Júri (art. 416, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ..." Justiça Federal: "Excelentíssimo Senhor Juiz…

DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA /ES ANTONIO, brasileiro, (estado civil),(profissão), portador do RG nº xxx, CPF Nº xxxx, residente e domiciliado na cidade de Vila Velha, Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxx, Comarca de VILA VELHA/ES, e MARIA, brasileira, (estado civil),(profissão), portadora do RG nº xxx, CPF Nº xxxx, residente e domiciliada na cidade de Vila Velha, Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxx, Comarca de VILA VELHA/ES através do seu advogado,…

Assim, conforme nos foi comunicado, deveriam os estagiários estar presentes na abertura solene do V Congresso dos Solicitadores e assistir ao primeiro dia de trabalhos do I Fórum de Jovens Solicitadores e sobre ele elaborar um trabalho. Não ficou bem entendido se o trabalho deveria ser elaborado sobre o próprio Fórum em si ou se deveria ser um trabalho desenvolvido a partir de um dos temas apresentados durante o Fórum. Assim, tendo em conta esta imprecisão, tento aqui, de forma eclética,…

envolvidos, através da aplicação de uma solução contida no sistema jurídico. Enquanto se trate de uma das formas de exercício do poder do Estado, a jurisdição é una. Como função do poder estatal, a jurisdição é exercida sobre todos o% súditos do Estado, de forma abrangente sobre todo o território nacional. Esse exercício em todo o território da Nação implica necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que compõem o Poder Judiciário, o que faz com que a função de…

enfatizando conceitos do Direito Processual Civil, como, ação e processo, onde a atividade pratica supervisionada nos deu formas de argumentos e questões a serem resolvidas. 2. COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: CASO ETAPA 3 CASO: “B” também era passageiro no mesmo ônibus que “A” e também foi vítima do mesmo acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma…

Macapá-AP 2012 RESUMO O presente estudo, a partir da leitura de diversos artigos já publicados e expostos na internet, trata sobre o difícil acesso a justiça em meio à pobreza. O objetivo volta-se para uma análise acerca da desigualdade social, expondo direitos cruciais que uma determinada parte da população não possui e