Processo

COMPETÊNCIA
5.1 Conceito
É preciso estabelecer, desde logo, a diferença entre jurisdição e competência, de modo que se compreenda este último conceito que, embora seja extremamente vinculado ao de jurisdição, deste é substancialmente diferenciado.
Jurisdição é a função do Estado, decorrente de sua soberania, de resolver os conflitos, na medida em que a ela sejam apresentados, em lugar daqueles que no conflito estão envolvidos, através da aplicação de uma solução contida no sistema jurídico. Enquanto se trate de uma das formas de exercício do poder do Estado, a jurisdição é una.
Como função do poder estatal, a jurisdição é exercida sobre todos o% súditos do Estado, de forma abrangente sobre todo o território nacional. Esse exercício em todo o território da Nação implica necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que compõem o Poder Judiciário, o que faz com que a função de exercer a jurisdição seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios.
São justamente as normas de competência que atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição, pelo que se pode conceituá-la como instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado.
Daí não ser feliz a imagem criada por alguns autores, no sentido de que a competência seria a medida da jurisdição, como se os órgãos do Poder Judiciário exercessem apenas "parte" da jurisdição. Na verdade, quando, a partir das regras de competência, se determina que um w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier determinado órgão do Poder Judiciário deva exercer a jurisdição, este o fará integralmente. Importante ressaltar, neste passo, que competência é atribuição do órgão jurisdicional e não do agente.
5.2 "Competência" internacional
A primeira observação que se deve inexoravelmente fazer é a de que, na verdade, aqui se está diante de um problema