Resumo Lei 8666 93

ORDINÁRIO Recorrente: AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS Recorrido: JURANDIR MACÊDO Processo: 1200-34-2011-5-07-0083 Origem: 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Colenda Turma Eméritos Julgadores 1.0 RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA Em decisão prolatada em audiência fora decidido: “Não há prescrição, pois o curso desta foi interrompido. A segunda ré foi tomadora dos serviços, logo é parte legítima. Procede o pedido de conversão…

Tecnologia em Gestão Pública do 4º período da Universidade Anhanguera-UNIDERP, pólo de Juazeiro-BA, da disciplina LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS, solicitado e orientado pelo tutor presencial Fábio Feitosa. Juazeiro-BA 19/setembro/2014 RESUMO Esta atividade apresenta conceitos teóricos e técnicos de licitação, contratos e convênios na Administração Pública, bem como, esclarecendo de forma sistemática os princípios imprescindíveis para que haja legitimidade e legalidade dos…

proporcionam inúmeros momentos de alegria e me incentivam a sempre buscar o melhor de mim. AGRADECIMENTOS Aos demais militares que de alguma forma contribuíram para a elaboração deste trabalho. RESUMO Este trabalho tem a finalidade de mostrar as vantagens quanto à economia de recursos na aquisição de artigos de panificação na Academia Militar das Agulhas Negras no ano de 2002. A principal forma de constatação será através…

Principais Aspectos da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12850/13) Esta lei trouxe muitas modificações importantes tanto no direito Penal quanto no Processo Penal, e algumas novidades são bastante complexas e já estão gerando muitas discussões. Vou tentar resumir de forma breve, sem entrar no mérito das controvérsias ou detalhes procedimentais, os principais pontos apresentados. 1) Quanto ao Código Penal, a mudança mais importante tocou no artigo 288, que antes tratava do crime de…

..................................................................................... 20 ANEXOS 21 ANEXO I - Check-list – Atestar Notas Fiscais.................................................................. 21 ANEXO II – Planilha-Resumo do Contrato..................................................................... 22 ANEXO III – Planilha-Mensal e Controle de Freqüencia................................................ 23 1 APRESENTAÇÃO O manual de…

ministério da agricultura * Decreto 4536/1922 – código de contabilidade da União * Decreto-lei 200/1967 – trata da administração pública indireta federal * Lei 5456/1968 – tem o mesmo efeito do decreto-lei 200, mas atua no âmbito estadual * Decreto-lei 2300/1986 – dispositivo antecessor da lei 8666/93 * Lei 866/1993 – Licitações e Contratos Administrativos * Lei 10520/2002 – Lei do Pregão * Natureza Jurídica de Procedimento Administrativo: A natureza da…

...................................23 3.2.6.1 Responsabilidade do Controle Interno...........................................................25 3.2.6.2 Os Poderes e Deveres do Administrador Público .........................................25 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............................................................27 1. O Processo de Planejamento............................................................................28 3. METODOLOGIA DE PESQUISA ............

produtos pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja O procedimento pelo qual a Administração faz contratações. Falar da Lei 8666/93 ela deve priorizar única e exclusivamente o beneficio público. ( Falar das modalidades de Licitações(serão determinados de acordo com o tipo de objeto a ser contratado), Tomada de Preços e convites b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são: I - para obras e serviços de engenharia: a) Convite: até R$ 150.000,00…

INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado e é precedido do procedimento licitatório previsto…

Vigilância / Segurança Patrimonial Maryberg Braga Neto / Elza Emi Itani GESTÃO DE CONTRATOS 2 I - REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO: 1 - ORDEM NUMÉRICA, POR TIPO DE CONTRATO, POR ASSUNTO Lei 8666 “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre…