Resumo Lei 8666 93

título de Especialista em Direito Administrativo. CORONEL FABRICIANO – MG 2014 A EXIBILIDADE DA LICITAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL E AS DIFICULDADES QUE ADMINISTRADOR ENCONTRA Luiz Cláudio Pereira1 RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a dificuldade que se encontra o administrador público em face de não cumprimento no mandamento basilar na Carta Magna, que traz como princípio fundamental em seu art. 1º, inciso III:…

princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência…

Notas didáticas de Direito Administrativo I Professora: Serciane Bousada Peçanha serciane@uol.com.br Direitos autorais reservados – Art. 46, IV da Lei 9.610/98. SINOPSE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex:…

DE PREÇOS VITÓRIA 2014 ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos…

4. Orçamento e Elaboração de Propostas. 5. Questões Jurídicas. 6. Estudo de caso. 7. Considerações Finais I. Ducap, Vânia Maria. II. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Escola Politécnica, Curso de Engenharia Civil. III. Título. vi Resumo do Projeto de Graduação apresentado à Escola Politécnica/ UFRJ como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de Engenheiro Civil O Processo Licitatório de Obras Públicos em Empresas de Engenharia Gabriel Alvarenga…

somente para meus estudos, mas para quase tudo. EPÍGRAFE “Ao examinarmos os erros de um homem, conhecemos o seu caráter”. Confúcio RESUMO Este trabalho apresenta uma inter-relação entre o fenômeno da fraude orçamentária e o setor público federal para que se possa fazer uma identificação das circunstâncias de sua ocorrência no processo orçamentário. Buscando apresentar…

organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. Conceito: O Direito Constitucional é o ramo do direito publico interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado. Aspectos fundamentais: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república) c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo d) modo de aquisição, exercício e…

(a autoridade administrativa só faz o que a lei manda o particular se submete as clausulas regulamentares fixadas unilateralmente) e o da força obrigatória das convenções (o pacta sunt servanda seria desrespeitado, pois a administração pode fazer mudanças unilaterais), caracterizadores de todos os contratos. Essa posição foi adotada por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, que alega que as clausulas regulamentares decorrem de ato unilateral, vinculado a lei, e as clausulas…

A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no…

é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…