Resumo Lei 8666 93

muito cuidado com os vínculos, o tipo (natureza), a participação técnica, as atividades técnicas e as específicas declaradas, as formas de registro, a coautoria e a corresponsabilidade, a classificação, com os campos, as atribuições, os valores, o resumo do contrato, e é claro com a baixa se necessário, pois é Você quem irá responder para a Justiça sob o ponto de vista legal... “NÃO EXISTE NENHUMA OBRA PUBLICA LEGAL SEM NO MÍNIMO 5 (cinco) ARTs” Uma obra pública tem que ter ART de…

luz da principiologia da Lei 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC Lagamar 2014 André Machado de Lima - Matricula 10.2.9752 Carlos Roberto de Sousa - Matricula 10.2.9742 Eduardo Ferreira da Silva - Matricula 10.2.9762 Luiz Antônio Caixeta Rassi - Matricula 10.2.9768 Omar Quintino Pereira - Matricula 10.2.9758 Wader Xavier Aleixo - Matricula 10.2.8970 LICITAÇÃO PÚBLICA: O sistema licitatório à luz da principiologia da Lei 8.666/93 Trabalho…

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

interesse público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios…

2. PERFIL DA EMPRESA Prefeitura Municipal de Santo Estevão, empresa que possui caráter público e segue normas regimentadas pela lei de direito administrativo em especial, a Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de julho de 1993, sancionada pelo presidente Itamar Franco, que regimenta todo o processo de compra onde o administrador público deve se respaldar nessas leis e nos princípios da administração pública que são: •Legalidade •Impessoalidade •Moralidade •Igualdade •Publicidade •Probidade

Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e

DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS: ANALISE HISTÓRICA E CRÍTICA DA NOVA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 2 TEMA O Regime Diferenciado de Contratação, ou apenas RDC, é o novo regime licitatório, constituído a partir do Projeto de Lei de Conversão n° 17/2011, originário da medida Provisória n° 527-B/2011, com o objetivo de tornar mais céleres, econômicas e eficientes às contratações com a Administração Publica, sem que haja a falta de transparência e o devido…

ESTUDOS PRELIMINARES E REQUISITOS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Michellyy Fabyola Pinto Botelho Professor Tutor Leís da Silva Batista Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV RESUMO O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes…

escola deveria fazer o estimativa de suas necessidades e de quanto em verba precisaria e em seguida enviaria ao governo federa, onde seria feito levantamento em forma um estudo do orçamento e daria a reposta, e a escola faria o seu planejamento. Em resumo o estado de conservação das escolas estaria melhor e as escolas teriam maior autonomia. 2- ANÁLISE DE DADOS Tendo como base a unidade 5 do módulo competências básicas que aborda assuntos referentes aos programas do Governo…

Controle hierárquico MUNICÍPIOS AUTARQUIA É uma pessoa jurídica de direito público, caracterizando uma forma de descentralização da atividade pública, criada por lei específica para desenvolver uma atividade típica do Estado, com autonomia financeira e administrativa,estando vinculada ao ente que o criou, sofrendo, portanto um controle finalísticos, seus bens são públicos e gozam de prerrogativas estatais, tais