Simples

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA GERAL
UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO EM SÃO PAULO

MANUAL
DE
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS

São Paulo, 30 de junho de 2008

Sumário

1 APRESENTAÇÃO.............................................................................................................
3
2 INTRODUÇÃO.................................................................................................................
3
3 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO................................................................
4
4 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO....................................................
4
5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL..............................
5
5.1 Revisão unilateral do valor do contrato..................................................................
5
5.2 Impossibilidade da execução de contrato não-cumprido.......................................
5
5.3 Aplicação de penalidades contratuais.....................................................................
6
6 EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.........................................................................
6
6.1 Formalização do contrato administrativo...............................................................
6
6.2 Instrumento.............................................................................................................
7
6.3 Partes do contrato...................................................................................................
7
6.4 Prazos e prorrogação dos contratos........................................................................
7
7 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.........................................................
8
7.1 Inexecução do contrato administrativo..................................................................
8
7.2 Extinção do contrato