o jogo através dos tempos

CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA LICITAÇÕES
E GESTÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS

GESTÃO DE CONTRATOS
TERCEIRIZADOS
PLANEJAMENTO – ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO
Autoras : Maryberg Braga Neto

Elza Emi ItanI

GESTÃO DE CONTRATOS

I

1

- Requisitos Legais Básicos

II - Contratos Administrativos
III - Execução do Contrato
IV - Penalidades Aplicáveis
V - Alterações Contratuais
VI - Rescisão e Anulação
VII - O Acompanhamento da Execução Contratual

ANEXOS
Anexo 1 -

Procedimentos

Anexo 2 -

Avaliação de Qualidade

Anexo 3 -

Avaliação dos Serviços Prestados – Limpeza,
Asseio e Conservação Predial

Anexo 3-A - Avaliação dos Serviços Prestados – Vigilância
/ Segurança Patrimonial

Maryberg Braga Neto / Elza Emi Itani

GESTÃO DE CONTRATOS

2

I - REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO:
1 - ORDEM NUMÉRICA, POR TIPO DE CONTRATO, POR ASSUNTO
Lei 8666
“Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Art. 61 – Todo contrato deve mencionar os nomes sas partes e os representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único – A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”