CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.

Páginas: 11 (2547 palavras) Publicado: 10 de março de 2014
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.


BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1


SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5REFERÊNCIAS.


Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado e é precedido do procedimento licitatório previsto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações. Na perspectiva da realização de grandeseventos esportivos no Brasil, fora editada a Lei nº. 12.462, de 5 de agosto de 2011, estabelecendo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise comparativa entre os dispositivos gerais e as normativas do novo regime.


Palavras-chave: Contratos Administrativos. Licitações. Regime Diferenciado de Contratações Públicas.Abstract: The Government has the ability to assume obligations, rights and responsibilities and, consequently, enter into contracts with individuals. The administrative contract represents one of the forms of state action and is preceded by the bidding procedure provided for in Law no. 8666 of 21 June 1993 - Bidding Law. In prospect of the great sporting events in Brazil, edited out the Law no. 12462 ofAugust 5, 2011, establishing the Public Procurement Regime Differential. This work is scoped to perform a comparative analysis between the general provisions and regulations of the new regime.

Keywords: Government Contracts. Bidding. Differentiated Public Procurement Regime.

1 INTRODUÇÃO

O contrato administrativo é um importante instrumento de atuação democrática do Estado para,juntamente com os esforços privados, atingir os fins sociais.

Por não dispor de todos os recursos materiais e humanos necessários para a realização de sua função, o Estado precisa recorrer ao particular para adquirir bens que esteja necessitando e não possua ou para solicitar os serviços deste, para compras, contratações de prestação de serviços, alienação de bens, concessão de serviços públicos,dentre outros. É nessa conjuntura que surge o contrato celebrado entre a Administração Pública e o Particular.2

Regulamentando o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, fora editada a Lei nº. 8.666/93 que estabelece “normas gerais” de licitações, para a realização de contratos administrativos que visem a aquisição de bens ou a prestação de serviços por particulares, como por exemplo, arealização de obras públicas.

Recentemente, a escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 desencadeou a necessidade de grandes obras estruturais que viabilizem a realização de tais eventos.

Diante desse panorama, se iniciou a discussão acerca da dificuldade em se efetivar as mudanças estruturais necessárias utilizando-se o regime vigente de contrataçãopública, sob o argumento de falta de agilidade.

Nesse contexto, fora editada a Lei nº. 12.462/2011, trazendo em seu bojo condições e ritos específicos para a contratação de bens e serviços voltados para a realização desses importantes eventos esportivos.

2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Conforme destacado, por meio da Lei federal n° 8.666/93 a União editou normas geraissobre licitações. Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho:

Consagrando princípios gerais, como autorizado na Constituição, o Estatuto é, por assim dizer, a fonte legislativa primária disciplinadora das licitações. Por isso, nele foram estabelecidas algumas vedações também a Estados, Distrito Federal e Municípios, destacando-se, dentre elas, a que proíbe a ampliação dos casos de dispensa e...
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