Resumo Clt Art 154 A 201

a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do jus postulandi, extraído do art. 791 da CLT, onde se tem que trabalhador e empregador poderão pleitear se defender, e acompanhar as suas ações na justiça do trabalho pessoalmente, sem a assistência de advogado. O TST na súmula 425 restringe o jus postulandi e afirma que só está…

LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado para avaliação do Curso Segurança do Trabalho, Fiec – Fundação Indaiatuba na de Educação e Cultura. Orientadores (as) Prof. Sorlei INDAIATUBA 2014 RESUMO O artigo tem como tema principal o estudo histórico da aplicação, evolução e estado atual da Legislação Previdenciária aplicada à prática da Medicina do Trabalho, avaliando sua importância social, econômica e na saúde, além…

Brasileira para Prevenção de Acidentes. 1943 - CLT foi aprovada pelo decreto-Lei n°5452, em 01/05/43 (entrou em vigor em 10/11/43). Foi o instrumento jurídico que viria a ser prática efetiva da prevenção no Brasil. 1944 - Decreto-Lei n° 7036 de 10/11/44 promoveu a “reforma da Lei de acidentes de trabalho” (um desdobramento que contava no capítulo V do Título II da CLT). Objetivando maior entendimento à matéria e agilizar a implementação dos dispositivos da CLT referentes a Segurança e…

HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o…

PORTARIA Nº 3.214/78- NORMAS REGULAMENTADORAS Sobre a Portaria nº 3.214/78, promulgada pelo Ministério do Trabalho, destaca-se que ela veio para regulamentar o Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho constante nos arts. 154 a 201 todos da CLT, conforme determinação do art. 200, in verbis: “Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho…”…

Dos direitos Sociais * "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social"; "XXXIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa," * Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 11/01/2002 * "Art. 186 - Aquele…

Universidade de Uberaba como requisito à aprovação no Componente Curricular Laboratório de Prática Contábil II do curso de Ciências Contábeis. Modalidade: EAD Professora: Andréa Mara de Morais Carvalho TIMOTEO 2014 RESUMO Diante do novo contexto empresarial, onde cada dia as organizações buscam ser mais competitivas no mercado, vê-se que o departamento de pessoal desempenha funções essenciais na gestão de pessoas auxiliando na relação entre…

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL A Magna Carta, em seu art. 195, prevê que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, é de se notar que o referido artigo trata de ponto nevrálgico da seguridade social, que é o seu financiamento. Neste ponto, o venerando mestre Sérgio Pinto Martins preleciona que: “Na…

férias remuneradas e liberdade sindical entre outras; em 1943 foi promulgado o Decreto que determinou a reunião das leis trabalhistas, que cresciam de forma desordenada e esparsa, em um só diploma legal – a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A CLT é na verdade uma compilação, uma reunião, um encontro das leis existentes até então no ordenamento político brasileiro quanto da questão trabalhista. Verifica-se que posteriormente foram surgindo novas leis e modificando as leis…

Capítulo II - Dos direitos Sociais "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social"; "XXXIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa," Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 11/01/2002 "Art. 186 - Aquele…