Resenha A Lei Que Proibe Cobrar Menos

de nos recomendar à Editora Resenha Tribu­ tária, gentilmente fez a sua apresentação, que fazemos questão de manter, como expressão de gratidão ao mestre e amigo. Tem sido enorme o nosso esforço no sentido de manter o texto atualiza­ do. Nessa tarefa, aliás, temos contado com valiosa ajuda de nossos leitores, mas não podemos, mesmo assim, assegurar um resultado plenamente satis­ fatório. São preocupantes a mflação legislativa e o exagerado casuísmo de nossas leis, que tomam…

Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - Imposto sobre Valor Agregado - Impostos sobre Valor Agregado - Imposto Sobre Vendas e Consignações - Imposto Sobre Vendas a Varejo - Lei Complementar - Lei Ordinária - Mercado Comum do Sul - Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (Inclusive o Espírito Santo) - Nova Economia Institucional - Projeto de Emenda Constitucional - Programa de Integração Social - Proposta de Reforma…

substituição tributária, ou, para ser mais precisa, o regime de substituição e antecipação do tributo, sendo gradualmente estendido a vários produtos, alcançando hoje uma infinidade deles. A autorização estaria previsto no § 7º do art. 150 CRFB/88 e pela Lei Complementar nº 87 de 1996. Contrariando a alínea “b”, § 2º , inciso XII, do art. 155 da CRFB/88, transferiu para o legislador estadual esta atribuição. É grande o interesse da Secretaria da Fazenda na retenção de ICMS na fonte…

ética nacional 6.13 2010: O trabalho na construção da dignidade humana 6.14 2011: Viver em rede no século XXI: os limites entre o público e o privado 6.15 2012: Movimento imigratório para o Brasil no século XXI 6.16 2013: Os Efeitos da Implantação da Lei Seca no Brasil 6.17 2014: Publicidade Infantil em Questão no Brasil 7. Dicas de preparação 3 1. Introdução Prezado(a) candidato(a) ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), É com imensa satisfação que o portal InfoENEM apresenta a…

Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Wanderley Elenilton Gonçalves Santos, Resumo: O assédio moral no ambiente laboral é uma realidade que aflige milhares de trabalhadores pelo mundo afora. Trata-se de reiteradas condutas ofensivas…

a espécie de situações onde se espera sua atuação, desonerou as atividades educacionais que se prestarem a esses fins, prevendo imunidade de impostos e de contribuições sociais nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, a lei que institui contribuições sociais está proibida, por disposição constitucional, de incidir sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições particulares de educação sem fins lucrativos. Palavras-chave: Imunidade tributária.…

punir o responsável (sanção); ii. viabilizar a arrecadação (necessidade); ou iii. simplificar a arrecadação (interesse). Sem dúvida, cogitações desta natureza se operam em momento pré-legislativo156, mas seu resultado aparece estampado no texto da lei. Daí a razão de procedermos ao seu exame. É justamente o valor a ser alcançado por meio da norma de responsabilidade que fixa a extensão do recorte que o legislador poderá fazer sobre o plano da realidade fáctica, segregando os eventos…

contribuinte dispõe para reduzir sua carga tributária, sem que ocorra, no entanto, configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, configura planejamento tributário lícito ou ilícito, abordando o Sistema…

solidariedade e subsidiariedade em matéria tributária, apresentando as características que aproximam e afastam esses dois institutos jurídicos. Além disso, decompomos analiticamente os principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de…

Instituto Sou da Paz e Danilo Kazuo Machado Miyazaki, Defensor Público do Estado de São Paulo LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas –…