Remédio Jurídico Economia

assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais”. 3) VIOLAR UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SIGNIFICA UMA INCONSTITUCIONALIDADE? R: Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. SEMANA 3 1) EXPLIQUE O QUE SIGNIFICA O SISTEMA JURÍDICO. R: O sistema jurídico,…

norteada pelo marco conceitual fundado no mecanismo alternativo de resolução de conflitos, destacado pelo Projeto de Lei, que tramitou na Câmara dos Deputados, e então sancionado pela Presidente, a mediação agora faz parte diretamente do ordenamento jurídico brasileiro. A Lei da Mediação é resultado de dois projetos: uma proposta apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e outra elaborada por comissão de juristas em 2013. A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos…

garantismo e o contexto histórico do habeas corpus; assim, apresenta-se este remédio constitucional como garantia de proteção do ser humano, através de suas espécies e mostrar o nexo causal entre o habeas corpus com o garantismo penal. 2 STF- Pleno- MS nº 22.164/SP- Rel. Min. Celso de Melo, Diário da Justiça, Seção 1, 17 de Nov. 1995 (apud MORAES, 2007, p. 25) WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Do ponto de vista jurídico, a pesquisa será feita à luz da Constituição da República…

ao meio em que se está inserido, são características do fato social a coercitividade, exterioridade, generalidade. Já o fato jurídico, é todo fato que ocorra e que viole uma norma, segundo o professor Victor Fentanes de Introdução ao Estudo do Direito I, para o direito só interessa aquele fato que não obedeça, que não cumpra a regra da moral. O fato social e o fato jurídico, ambos caminham juntos, pois um garante a permanecia da ordem, e da ‘’boa convivência’’ entre si, caso contrário é…

explicar perante meus juízes porque causa tu o detiveste e, nesse caso, traz este indivíduo contigo (habeas corpus) à audiência para a qual tu estás citado”. É na Inglaterra de 1215 que o habeas corpus encontra suas raízes históricas como o primeiro remédio a integrar as conquistas liberais. Surgido do temor que os barões feudais tinham de que o rei João Sem Terra não respeitasse os seus direitos, já que estes estavam sendo ameaçados, pressionaram o rei a assinar a “Carta Magna”,…

Direitos de 5ª dimensão → virtual. * Nacionalidade “A nacionalidade, como vínculo jurídico-político que une o indivíduo ao Estado, resulta da emanação da Soberania, sendo originalmente atribuída e, secundariamente, concedida, a teor da competente legislação”. Nacionalidade Originária → vínculo entre o indivíduo e o Estado Fundamental e básica → o Estado declara quem são os nacionais usando 2 critérios: - o jurídico e - o político Jus soli → territorialidade → as Américas recebem…

tentando vender esse comprimido a 1,57 dólar e o governo estava tentando fazer com que se igualasse ao preço da Tailândia, que é de 0,47 dólar. O laboratório não quis fazer essa baixa, então o governo entrou com essa licença compulsória. Isso gera uma economia muito grande para os cofres público", declara Rodrigo. Inovação tecnológica e sua relação com as patentes de invenção. Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: • (...) II - garantir o…

1.INTRODUÇÃO Segundo Valéria Araújo Cavalcante (2010) em seu artigo: primeiramente é preciso diferenciar garantias e remédios constitucionais. As garantias são disposições estabelecidas, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias. As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio

comunidade nem sempre são respeitados. O tema em questão “A Teoria da Imposição Tributária” é objeto de discussão quando analisada todos os seus aspectos, principalmente a sua real necessidade. Abrange também outras áreas como a Ciências Sociais, Economia por sua complexidade e os pontos envolvidos em questão. Como o próprio nome já diz esta imposição à sociedade pode gerar desconforto a eles que na prática não tem muita opção de aceitar ou não, uma vez alegado a sua finalidade…

intelectual abrange duas grandes áreas: A Propriedade Industrial ( patentes, marcas etc.) e o Direito Autoral ( obras literárias e artísticas, programas de computador etc.) PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PATENTES Propriedade industrial é o instituto jurídico criado pelo estado para proteger as invenções e os modelos de utilidade ( por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros)[2] No Brasil a Lei n° 5.648 de 11 de dezembro de…