Remédio Jurídico Economia

TRABALHO DE ECONOMIA FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI) HORTOLÂNDIA 2012 1. INTRODUÇÃO O Fundo Monetário Internacional (FMI) é uma organização internacional que pretende assegurar o bom funcionamento do sistema financeiro mundial pelo monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, através de assistência técnica e financeira. Sua criação ocorreu pouco antes do final da segunda guerra mundial, em julho de 1944, e sua sede é em Washington, DC, Estados Unidos.…

pela Administração em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior e condicionada (só se houver dano). 4. SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico nem a coisa julgada. 4.1Ato jurídico perfeito É o ato que está completo, feito, terminado, que já esgotou o trâmite de formação. “Perfeito’’ encerra não juízo de valor (ato bem feito), mas de fato (ato que já se aperfeiçoou)”. 4.2 Coisa Julgada …

do Direito Econômico e também na Economia, tendo reflexos no campo do Direito do Trabalho, a tese da flexibilização ganha hoje generalizada aplicação em qualquer ramo da ordem jurídica que necessite adaptar-se à realidade da atual sociedade. flexibilização tem sido a resposta ao Estado onipotente, onipresente e onisciente, que representa muito mais um fator de atraso e de recessão econômica do que de progresso (Martins, 2000: 111-2). A globalização da economia acirrou a polêmica…

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Refere-se à aplicação de métodos econômicos a questões legais. Sistemas jurídicos Civil Law: leis, texto. É a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto. Common Law: jurisprudência. É uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência…

com nosso orçamento familiar e patrimônio (nosso “ativo”, se pensarmos em termos de planejamento financeiro).4 O endividamento é um fato individual, mas com consequencias sociais. A economia de mercado, liberal e em desenvolvimento no Brasil, é por natureza uma economia do endividamento,5 mais do que uma economia de poupança.6 Na primeira, o consumidor gasta todo o seu orçamento familiar no consumo básico (casa, comida, água, luz, transporte, vestimenta) e precisa de crédito para…

Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: * HABEAS-CORPUS * HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra…

bem mais importante do individuo. A liberdade do corpo, templo da alma, desde há muito ocupa lugar de destaque na escola de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual, de uma forma ou outra, sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades ditas civilizadas. Nesse contexto, o Habeas Corpus, expressão latina que significa “tome seu corpo”, braquilogia extraída de uma antiga fórmula processual inglesa utilizada pelo magistrado para ordenar ao carcereiro…

objetivos da lide. Natureza rebus sic stantibus da obrigação prestacional de saúde. Conclusão. Bibliografia. Introdução Com o presente estudo, pretende-se abordar a questão do direito fundamental à saúde, matéria cada vez mais suscitada no meio jurídico, em razão do relevante número de ações, nos órgãos jurisdicionais, pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos…

de lei e é expedido pelo chefe do executivo. Função atípica pelo Poder Executivo. PRINCÍPIOS DA ADM Art 37, inciso IV Suspensão de direitos políticos e não perda de direitos políticos (prova) Quais são os pilares do regime administrativo jurídico: supremacia do direito público sobre o privado e a indisponibilidade dos bens públicos (prova) Quais são os princípios expressos na CF: LIMPE. Implícitos: tudo aquilo que não tiver no LIMPE. (prova) Hipóteses de descontinuidade…

expostas, estaria assegurada a permanência da empresa, e o Estado executaria sua política de saneamento da atividade econômica, dando maior Vitalidade para a própria empresa”. Em razão desses aspectos, indispensável é, antes de tudo, um remédio jurídico que possibilite a plena recuperação econômica da empresa de molde a ensejar-lhe a necessária sobrevivência, como põe em relevo o consagrado jurista paranaense: “Em primeiro 1ugar se deve indagar, ao se deparar com o fenômeno…