Reintegração De Posse Antonio

plenamente válidas e legais, haja vista estar sendo proprietário direto do bem o Autor, devendo ser somente responsabilidade do banco ora Requerido quando o veículo for objeto de reintegração, o que não ocorreu no presente caso. A legislação determina que são contribuintes do IPVA os proprietários ou quem possui domínio útil ou a posse de veículos automotores registrados e licenciados no Estado, ou seja, quem está usufruindo do bem é o Autor da demanda, devendo este arcar com as…

as posições sustentadas pela doutrina. Caso 2 Mário Honório e Antônio José envolveram-se em acidente de carro e, embora tenham ambos sofrido grandes estragos em seus veículos, não houve vítimas. [pg. 11] Logo após o acidente, Mário Honório, ainda muito nervoso aos berros, gritava que Antônio José teria sido exclusivamente o causador do acidente, o que era negado por este. Após horas de discussão e enorme desgaste de todos, Antônio José resolveu chamar um advogado amigo seu, para…

JOVACY PETER FILHO REINTEGRAÇÃO SOCIAL UM DIÁLOGO ENTRE A SOCIEDADE E O CÁRCERE Dissertação apresentada à Banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre (área de concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia), sob a orientação do Professor Associado Alvino Augusto de Sá. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo - 2011 REINTEGRAÇÃO SOCIAL UM DIÁLOGO…

apontou o magistrado. O juiz ainda constatou a nulidade do processo de divisão da Fazenda Rica pela impossibilidade de dividir posse. Fonte: TJGO, 25/09/09 Requisitos comuns a todas as modalidades de usucapião - imóvel passível de usucapião (os bens públicos não estão sujeitos a usucapião - (art. 102 CC) - posse ininterrupta - posse sem oposição Procedimentos indicados pela lei a) Caso se esteja diante de usucapião…

diferenças e necessidades humanas. Por isso, o instituto da propriedade (como também da posse) está, atualmente, desvinculando-se dos princípios individualistas de antigamente e recebendo em seu contexto, a “a função social” como base para a busca de uma sociedade justa. Esta função social traz embutida em seu contexto a dignidade da pessoa humana. Diferente do que muitas pessoas pensam, vamos salientar que posse e propriedade não são a mesma coisa. No Brasil, o aumento dos…

perquire através dos embargos telados a liberação da constrição judicial, de seu imóvel rural, mais concreto, melhor caracterizado e descrito, como se segue: “Uma gleba de terras, situada na Fazenda Santa Maria Cervo, lugar denominado Fazenda Santo Antônio, neste município, em terras de cerrados e culturas de 2ª. Classe, com área de 145 hectares, 20 ares a 00 centiares, correspondente a 30 alqueires, com divisas e confrontações seguintes: “Partindo de um marco ao lado do Córrego…

vogal que declinava da competência e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard. Porto Alegre, 03 de maio de 2006. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, Relator. RELATÓRIO Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR) Trata-se de apelação interposta por ELTON MIGUEL…

Irretratável Compra e Venda, regido pelos artigos 1.417 e 1.418; 462 a 466 todos da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); e nesta e na melhor forma de direito, entre si celebram, de um lado na qualidade de Compromissário Vendedor Sr. Antonio Almeida, portador da cédula de identidade RG n° 2.101.054-5 SSP-PR, devidamente inscrito no CPF-MF sob o n° 470.560.619-15, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Pineland, sito na Av. Pineville, n° 436, casa 69, Bairro…

nominadas e inominadas, e a tutela antecipada, previstas no processo comum. O direito processual do trabalho possui medida cautelar específica, de sustação de transferência ilegal e empregado (art. 659, IX, da CLT) e, medida liminar para determinar reintegração de empregado dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador (art. 659, X). Aplicam-se de forma subsidiária do CPC: arresto, sequestro, produção antecipada de provas. V – Procedimentos Cautelares…

exaustivamente por solução pacífica para o imbróglio, sem que fosse necessária propositura de demanda judicial. Contudo, a primeira ré nega-se ao adimplemento das obrigações que lhe cabem por força do vínculo contratual, bem como se recusa a entregar a posse do imóvel a sua proprietária. Por ocasião do extenso lapso em que não houve pagamento dos encargos que incumbem à locatária, a autora, através de seus corretores, notificou extrajudicialmente o réu e seus fiadores sobre o…