Reintegração De Empregado Estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________ -_______ _______________________, brasileira, solteira (vivendo em união estável), portadora do RG número XXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número XXXXXXXX, CTPS nº XXX Série nº XXX, residente e domiciliada na _______________, nº__, _____, CIDADE-ESTADO, vem através de seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo), apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cumulada com

trabalhador urbano é menor que o do trabalhador rural. Justifique: A empresa nem sempre é obrigada a pagar desde que tenha acordo de compensação de horas. 2) Com relação à jornada diária de trabalho, assinale a INCORRETA. Na prontidão o empregado fica a disposição do empregador no próprio serviço ( ) O acordo celebrado poderá ser revogado a qualquer momento ( ) Na execução de serviços inadiáveis a jornada poderá se estender por 12 horas ( ) Na jornada diária de…

o trabalho até 01/04/2013, quando obteve alta médica e retornou ao serviço. Em 03/06/2013 foi dispensada sem justa causa. Maria Antonieta entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. B) No caso…

confiança ou nomeados para cargo em comissão, pelo tempo que a lei fixar. Servidor Público VS Empregado Público SP – regido por estatuto próprio, possui estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, ocupam cargo público. (denominados Estatutários). EP – regido pelas leis trabalhistas (com adaptações), não possuem estabilidade, ocupam emprego público. (denominados Celetistas). STF: apesar dos empregados públicos não possuírem estabilidades, para eles serem demitidos o ato deve ser…

REGIME JURÍDICO: natureza do vínculo com a administração e base jurídica dos direitos e obrigações. O Regime Jurídico é ou ESTATUTÁRIO (aplicável aos servidores públicos efetivos e aos ocupantes de cargo em comissão) ou CELETISTA (aplicável aos empregados públicos). 3.) CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: A.) AGENTES POLÍTICOS: são aqueles que ocupam cargos e funções de 1º escalão, como o Presidente da República e seus Ministros, Governadores e seus Secretários Estaduais e…

comissão de conciliação prévia face ser faculdade da obreira tal propositura, no mesmo sentido: Tribunal ; 2a Região ACORDÃO NUM: 2003014886 DECISÃO 27 /05/2.003 Tipo: 3 NUM: 10944 ANO: 2.002 “........ Não se pode, portanto exigir do empregado a passagem pela comissão de conciliação prévia antes de vir a justiça do trabalho, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso ao poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna . Aplicação da súmula da…

Resolução contratual Justa causa para o empregado (art. 482 da CLT): a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; Justa causa para o empregado (art. 482 da…

coletiva, não podendo considerar pagamentos de hora extra. Caso 2 DA JORNADA DE TRABALHO O empregado perdeu a proteção de sua jornada de trabalho semanal porque tem sua função CARGO DE GERÊNCIA, isso porque a empresa não paga nenhuma gratificação pelo cargo, e a função de gerência esta excluída da obrigatoriedade e pagamento de horas extras e também fazer uma compensação das horas não trabalhadas pelo empregado ao sábado. Caso 3 DAS HORAS EXTRAS (12x36) JORNADA O artigo 59 da CLT,…

provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso. Provimento Derivado: as formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração: Promoção Readaptação Reversão Aproveitamento Reintegração Recondução. O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um…

desse curso. Portanto, a Lei 8.112 é aplicável às autarquias comuns bem como às autarquias especiais. Conceito de servidor Para efeitos da Lei 8.112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. (Técnico Judiciário/2001/TRE/NCE) Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público. (errada) A pegadinha de prova é a banca substituir a palavra “cargo” por “emprego”. Atenção!!! O emprego é ocupado pelo agente público vinculado ao regime contratual (ex.…