Reintegração Ao Serviço Militar

político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, econômica e social. A abordagem dos dispositivos que organizam a estrutura do Estado inicia-se no Título III, Capítulo I, da Organização…

Este item deverá ser preenchido com o nome do monumento ou, se não for possível sua identificação, se fará pelo nome do proprietário ou pelo endereço. SITUAÇÃO - Endereço do imóvel. NATUREZA DA OBRA - Tipo de arquitetura: civil, religiosa ou militar, inclusive com pequeno histórico. PROPRIETÁRIO - Nome do atual proprietário (na época em que iniciou o tombamento) N° DO PROCESSO - Recomenda-se colocar neste item, entre o número do processo e o ano, a letra "T", para diferenciar o…

base em um processo regular no âmbito do qual tenham sido concedidas ao acusado todas as garantias necessárias para a sua defesa. O resultado do julgamento é: Sua resposta: FFFV (em 16/10/2014 18:13:54) Questão 3 No desempenho de seu serviço público, os funcionários encarregados pela aplicação da lei têm um alto grau de responsabilidade individual. Portanto, os órgãos encarregados pela aplicação da lei e aqueles em função de comando devem dar ênfase especial aos seguintes aspectos:

acompanhar e avaliar a implantação da Política Nacional sobre Drogas (Pnad). JUSTIFICATIVA É preciso chamar a atenção para os problemas relativos ao uso de drogas e sua influência no convívio familiar, bem como no trabalho, mais especificamente no serviço público, tanto no que diz respeito à segurança do trabalhador, física e social, quanto à produtividade das instituições públicas, dentre eles: 1. É responsável por três vezes mais Licenças Médicas que outras doenças; 2.…

discrímen no tratamento diferenciado disposto no art. 181, § 1º, da LEP ("Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;"), haja vista que o réu que participou de todos os atos processuais e que, ciente…

discrímen no tratamento diferenciado disposto no art. 181, § 1º, da LEP ("Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;"), haja vista que o réu que participou de todos os atos processuais e que, ciente…

da causa resultaram provados e não provados os seguintes factos: 1 - Factos Provados a) No dia 12 de Janeiro de 2012, pelas 23.30h, na EN nº 101, Vila Verde, os militares da Guarda Nacional Republicana XXXXX encontravam-se em serviço de fiscalização rodoviária naquele local; b) Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em a), o militar da GNR XXXXX Tribunal Judicial de Vila Verde 1º Juízo Praça da República - 4730-732 Vila Verde Telef: 253323453 Fax: 253312560 Mail:…

protocolou requerimento junto à secretaria Municipal de Educação a fim de informar sobre seu estado gravídico, de modo que juntou a documentação comprobatória dessa condição. Não obstante ter comunicado a gravidez junto ao órgão em que prestava serviços, a reclamante foi desligada de suas atividades com base na data do encerramento do contrato temporário, sem restar considerada seu direito de permanecer contratada, tendo em vista estar grávida. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

cidade, na Bairro , CEP , onde recebem intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/REGIME MILITAR; Anulação/nulidade de Atos Administrativos; Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sist. Remunera e Benef. / Servidor Púb. MILITAR; Dano Moral / Responsabilidade da Administração; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar em face do ESTADO DO ,…

quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.” Questão 02) CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo…