Regime Jurídico Único

O que é e quais as principais características do RJU (Regime Jurídico único)?

Regime Jurídico Único (RJU): No Brasil, existem basicamente dois regimes jurídicos aplicáveis. São estes: Estatutário, no qual os indivíduos gozam depois de determinado período de estabilidade, regido por normas de direito público; e o Regime Celetista, no qual os trabalhadores são regrados pelas normas da CLT.
Antes da Constituição Federal de 1988, não existia a obrigatoriedade da adoção de um regime jurídico único por parte da administração pública, ou seja, em um mesmo órgão, poderíamos ter pessoas regidas por regimes diferentes. Contudo, com o advento da Constituição de 88, foi implementada esta obrigatoriedade. Asim, coube a cada ente da federação determinar qual o regime que seria adotado, no caso da União, ela adotou o regime estatutário, que é regulado através da lei 8112/90 (aplicável a administração federal: administração direta, autarquias e fundações).
Vale ressaltar que, em 1998, o Art. 39 da CF que prevê o RJU foi alterado, acabando com o regime único. Contudo, tal alteração foi abjeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 2135-4), e o STF decidiu em 2004 de forma liminar que tal alteração era inconstitucional. Como a decisão foi liminar, e assim não gera efeitos retroativos, todos aqueles contratados entre 1998 e 2004 não tiveram direito ao regime jurídico único.

Lei 8112/90 - Questões
Questão 01) CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

CORRETO: A afirmativa está de acordo com o Art 5º da Lei 8112/90.
“Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível