Regra Matriz De Incidencia Do Icms

1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser definida como uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de…

O ICMS, ou imposto sobre circulação de mercadorias e serviços está previsto no artigo 155, II da Constituição Federal de 1988, e incide sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Considerando as atribuições tributárias do Estado membro da União (e o Distrito Federal), é o ICMS que constitui a maior base…

mercadoria por transferência da sua Matriz localizada em São Paulo e adquire mercadorias de outros fornecedores localizados em São Paulo e só revende para clientes localizados no Estado da Bahia. Os clientes são comerciantes e gráficas. Até dezembro de 2009 o produto era tributação normal. Com a publicação do Protocolo 109 de 10.08.2009 e Decreto 11.806/09 foi introduzido a substituição tributária do ICMS para produtos de papelaria. Com base nos conhecimentos sobre ICMS, no…

"obrigação tributária acessória", embora não necessariamente ligada à obrigação principal. A hipótese normativa é geralmente chamada pelos doutrinadores de "hipótese de incidência". Só nasce a obrigação tributária se ocorrer o fato jurídico tributário, ou seja, se houver subsunção, perfeito encaixe, desse fato à hipótese de incidência contida na norma tributária. Se o fato não corresponder minuciosamente à previsão hipotética legal não é fato jurídico tributário, logo, não gera…

qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Resposta: (i) isenção significa dizer que uma norma não irradiará seus efeitos, para certos casos concretos, por ter havido uma alteração na regra matriz de incidência da tal norma. (ii) de acordo com Paulo de Barros Carvalho “guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente...sem destruir a regra matriz.”(iii) o critério

Seminario I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Thiago Mendes Lino Barbosa 1. A partir da lei fictícia abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010 (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o…

PRÁTICA TRIBUTÁRIA Questões Controversas – ICMS Wilson Campos ICMS – QUESTÕES CONTROVERSAS e de Comunicação (ICMS) = é obrigatório (exceção à regra da facultatividade). Wilson Campos NOÇÕES NECESSÁRIAS * ICMS exige circulação de mercadorias (ou serviços); A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  RMIT DO ICMS:  Autonomia administrativa, política e financeira da União, dos Estados Membros e dos Municípios. * CM (núcleo) = operação de circulação “jurídica” de…

11/05/13 V ocê está aqui: Página Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao…

hipótese de incidência da lei tributária. Isto quer dizer que a isenção impediria a ocorrência do próprio fato gerador do tributo tornando impossível, assim, se cogitar do nascimento da obrigação tributária e, muito menos, da constituição do crédito através do lançamento. Nesse sentido, Alfredo Augusto Becker entendia que “a norma de isenção incide para que a norma de tributação não possa incidir” e, nessa mesma linha, José Souto Maior Borges conceitua as isenções como hipóteses de não…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato…