Registro De Nascimento

CAPÍTULO XVII – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em…

A certidão de nascimento é o documento que oficializa a existência do indivíduo, é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania, é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. É um direito de todo cidadão brasileiro e por isso o documento é emitido nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, gratuitamente, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.534/97. No caso de segunda via do documento, poderá haver cobrança. Se o cidadão não puder arcar com os custos, precisará…

REGISTRO DE NASCIMENTO E ÓBITO e QUESTÕES SOBRE A PATERNIDADE Toda pessoa precisa ser registrada? Sim. Toda pessoa, após seu nascimento, deve ser registrada. A pessoa sem registro não existe para a sociedade. Da mesma forma, se uma pessoa morre, também é necessário o registro desse falecimento. A certidão de óbito é a prova de que a pessoa morreu. O que é certidão de nascimento? É o documento que prova a existência de uma pessoa. Esse documento deve conter o nome completo…

..................................., vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, , propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, nos termos da Lei 6.015/73, alterada pela Lei 6.216/75, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O requerente nasceu no dia_____________________, e teve o assentamento de seu registro às fls.__ do livro____ de Registro de Nascimento do Cartório da Comarca de _________ no dia _____________, conforme faz prova certidão anexa expedida…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da ......, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a parte que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela pede pela gratuidade de justiça a qual faz jus, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS A requerente, acima qualificada, nasceu em ......, conforme Certidão de…

serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil? R. Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito etc., e por fornecer as certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos? R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem o registro de documentos gerais e é…

Prezado, Boa tarde! Conforme atendimento telefônico seguem adiante as regras para fins de registro fora do prazo legal. Nascimento A Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) apresenta o seguinte prazo para o registro de nascimento: “Art. 51. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de quinze (15) dias, ampliando-se até três (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30)…

REGISTRO DE NASCIMENTO Por conferir cidadania ao indivíduo, a lei o tornou gratuito (Lei Federal 9.534/1997), é feita Nas Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de nascimento da criança ou da residência dos pais. Os nascimentos ocorridos em território brasileiro devem ser registrados no prazo de 15 dias, que pode ser prorrogado em duas situações: I- por mais 45 dias no caso de a mãe ser declarante, visto que ela necessita recuperar-se do parto II- por até três meses

015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO COM TUTELA ANTECIPADA Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em 15 de Setembro de 1942, no Município de Maracás no estado da Bahia, sendo filho de Tito Evangelista da Silva e Maria Júlia Conceição da Silva. No entanto, o autor não possui Certidão de nascimento e, por conseguinte, documento de identidade (RG). O autor perdeu seu documento de Registro Geral,…

| |Manual simplificado do Sistema Estadual de Registro | |Civil – SERC para uso em cartórios | [pic][pic] GUIA SIMPLIFICADO PARA USO DO SERC NOS CARTÓRIOS REGISTRO DE NASCIMENTO 1. Registro Normal ou Registro tardio 1. Criar pasta no computador para gravar os documentos apresentados