Legislação

sócio, nela literalmente inscritos. As partes beneficiárias são títulos negociáveis sem valor nominal e alheios ao capital social, que garantem a seus titulares direito de participação eventual não superior a 1/10 dos lucros anuais da companhia. Seus titulares não possuem os direitos dos acionistas, exceto o de fiscalização dos atos administrativos. É proibida a criação de mais de uma classe ou serie de partes beneficiarias. As partes beneficiarias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela Assembleia Geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados a companhia. O prazo de duração das partes beneficiárias é o estabelecimento no estatuto e, sempre que estipular resgate ou conversão em ações, deverá também prever a criação de reserva especial para esse fim. Os certificados representativos das partes beneficiárias conterão: o nome parte beneficiaria, a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração, o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o numero de ações em que se divide, o numero de partes beneficiarias criadas pela companhia e o respectivo numero de ordem. As partes beneficiárias serão normativas e registradas em livros próprios, mantidos pela companhia, nada impedido que sejam objeto de deposito, com emissão de certificado. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas ás partes beneficiarias só terá eficácia se aprovada…

Parte superior do formulário REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES O BANCO BRADESCO S.A. e as BENEFICIÁRIAS que se vincularem ao sistema de CARTÃO BNDES, o primeiro na qualidade de prestador de serviços e financiador das operações, e, as segundas, aderindo às condições previstas neste Regulamento, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar o que se contém nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DEFINIÇÕES DE TERMOS As expressões utilizadas neste Regulamento, no singular ou no…

DA SILVA BARROS; BIANCA DOS SANTOS BARBOSA; DANIELA OLIVEIRA DOS REIS; PAULO HENRIQUE DIAS SANTANA E VANESSA CAROLINA BATISTA DE SOUZA. CAPITAL SOCIAL; GURUPI – TO Fevereiro/2014 ANDRESSA DA SILVA BARROS; BIANCA DOS SANTOS BARBOSA; DANIELA OLIVEIRA DOS REIS; PAULO HENRIQUE DIAS SANTANA E VANESSA CAROLINA BATISTA DE SOUZA. CAPITAL SOCIAL; Características e natureza da Cia ou S/A apresentado ao Centro Universitário UNIRG, como requisito para obtenção de nota na disciplina de…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS CAMPUS DE AUGUSTINÓPOLIS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II ADÉRSON NÍCOLAS LIMA FREITAS, ALEX JUNIOR LIMA BEZERRA DA SILVA, AMANDA KARINE CARDOSO LEÃO, GEOVANE LOPES DA SILVA, HELLEN CRISTINE ALVES SANTOS, JAQUELINE MACIEL RIBEIRO DA SILVA, JOÃO ELIAS BARBOSA NETO, KARISON DA SILVA ALMINO E VAMBERTO DOS SANTOS VALORES MOBILIÁRIOS: DEBÊNTURES, PARTES BENEFICIÁRIAS, BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO AUGUSTINÓPOLIS - TO JULHO - 2015 1…

.............................................................. 03 2. PARTES BENEFICIÁRIAS: INFORMAÇÕES ESSENCIAIS............... 04 2.1 REFERÊNCIAS HISTÓRICAS DO INSTITUTO................................. 04 2.2. CONCEITO DE PARTES BENEFICIÁRIAS...................................... 05 2.3. LIMITAÇÕES..................................................................................... 07 2.3.1. Limitação quantitativa......................... ........................................…

A fungibilidade das Ações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26 Ações em custódia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 Certificado de deposito de Ações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 Resgate, amortização e reembolso de Ações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28 Resgate e amortização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF). Os quatro artigos apresentados nesta edição são frutos da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério da Saúde. As condicionalidades do Bolsa Família são compromissos assumidos não somente pelas famílias, mas também pelo poder público. Buscando elevar o acesso dos beneficiários do PBF a serviços básicos que são, na realidade, direitos sociais, as condicionalidades…

alienação de partes beneficiarias e de bônus de subscrição. Essas são transações de capital com os sócios. 22.3.2 conteúdo e classificação das contas a) Em face de classificação das Reservas de Capital, como definido no § 1° do art.182 da Lei nº 6.404/76, com redação alterada pela Lei nº 11.638/07, e no § 1° do art. 6 da Instrução CVM nº 319/99, o Plano apresenta as seguintes contas nesse subgrupo: RESERVA DE CAPITAL Ágio na emissão de ações Reserva especial de ágio na…

Atividade “Quiz”. Direito Empresarial II – Sociedades Anônimas. Questões: 1. O que é são títulos societários? 2. O que são partes beneficiárias? 3. Que tipo de sociedade pode emitir partes beneficiárias? 4. O que garantem ao titular as partes beneficiárias? 5. Há limite para emissão de partes beneficiárias? 6. Na ordem de preferência dos créditos qual é a posição das partes beneficiárias? 7. Há prazo de validade para uma parte beneficiária? 8. O que se diz sobre a…

É muito importante observar os seguintes itens críticos: -condições de higiene ambiental; -armazenamento e acondicionamento da matéria-prima e do produto final; -condições de trabalho (locais muito quentes pouco arejados podem ocasionar uma série de (Problemas); -higiene do ambiente, destacando-se pisos, paredes, bancadas, equipamentos, utensílios e recipientes; -freezers e refrigeradores para proteção e conservação dos alimentos, bem como a forma de Acondicionamento e…