Certidão de Nascimento

A certidão de nascimento é o documento que oficializa a existência do indivíduo, é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania, é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. É um direito de todo cidadão brasileiro e por isso o documento é emitido nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, gratuitamente, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.534/97. No caso de segunda via do documento, poderá haver cobrança. Se o cidadão não puder arcar com os custos, precisará comprovar sua condição com uma declaração de próprio punho ou feita a seu pedido (caso seja analfabeto), assinada também por duas testemunhas. A falsa declaração pode implicar processo civil e criminal.

Importância
Sem a certidão de nascimento, os cidadãos ficam impedidos de exercer os seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais. E quando adultos, não podem obter a carteira de identidade (RG).

Prazo Legal
O prazo legal é de 15 dias depois do nascimento da criança. Quem vive a mais de 30 km do cartório tem até 3 meses, se for a mãe a pessoa a registrar a criança, o prazo para declaração é prorrogado por 45 dias. Se passar o prazo, ainda assim é possível fazer a certidão de nascimento em qualquer idade.

O registro deve ser feito pelo pai da criança. Caso o pai não possa, é a mãe quem deve realizar o registro. Veja a ordem de quem pode fazer o registro da criança:
1) Pai
2) Mãe
3) Parente mais próximo
4) Administradores do hospital onde nasceu a criança
5) Médicos e parteiras que assistiram o parto
6) Pessoa idônea da casa em que ocorreu o nascimento (se for fora da residência da mãe)
7) Encarregados da guarda da criança.
Diferença entre registro civil de nascimento e certidão de nascimento
O registro fica no cartório. A certidão fica com a pessoa. O registro civil de nascimento é feito uma única vez em livro específico do cartório. A certidão de nascimento é o documento emitido pelo cartório que a pessoa recebe e que tem todos os dados do registro.