Registro De Nascimento

respectivo(s) motivo(s): 1. JILIANA FIV WILDMAN DA MALTA, inscrito com Botton CGM1260 e registro 2306-H, 1/2 Hol + 1/2 Gir, data de nascimento 07/08/2012 – 26 meses e 07 dias (Novilha Júnior), de criação e exposição de Cristiano Nóbrega Malta. O animal em questão foi desclassificado por não possuir registro definitivo (RGD), neste caso, o selo. 2. INGRID DA MILHARADA, inscrito com RGN 0017, 1/2 Hol + 1/2 Gir, data de nascimento 14/07/2012 – 26 meses e 00 dias (Novilha Júnior), de…

estado civil. Porém existem jurisprudências favoráveis a estas mudanças, pois manter na certidão o nome de batismo e o sexo de nascimento seria expor o transexual operado ao ridículo e isso vai de encontro ao que defende o art. 1º inciso III e art. 5º, ambos da Constituição Federal. É possível também, de acordo com a Lei nº 9.708/98 que deu ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos a seguinte redação: “O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, sua substituição por apelidos…

profissão…, RG…, CPF…, endereço…, Cidade… ­ estado…, CEP…, por meio de seu representante infrassinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.604 CC c/c Art. 147 CC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL em face de RICARDO, menor impúbere, brasileiro, representado por sua genitora JOSEFA, brasileira, estado civil.., profissão…, RG…, CPF…, endereço…, Cidade… ­ estado…, CEP…, pelos fundamentos de fatos e…

Caso Concreto 1 O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. Maria das Dores de Sousa, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao…

XXXXXX. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF n. XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por meio de sua advogada abaixo subscrita, vem a digna presença de Vossa Excelência requerer a presente RESTAURAÇÃO DE SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de…

de nascimento registrado no Cartório de Registro Civil desta cidade, no livro xxx, fls. xx, sob o nº xxxx. Acontece Excelência que o Sr. Oficial do Registro Civil, ao lavrar o registro de nascimento do requerente, lançou no assento, o nome de genitora do requerente como sendo “xxxxxxxx”, bem como seus avós maternos como sendo xxxxxx, quando o nome correto é “xxxxxxxx”, e avós maternos xxxxxxxx, como consta nos documentos de seus pais anexos, e não o que consta em seu registro de nascimento.

M. P. DE S., brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliada no sítio (xxx), do município de (xxx), Ceará, por seus patronos adiante assinados, vem promover AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra A.P. DE F., brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada nesta cidade, na rua (xxx), n° (xxx), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Representante do Ministério Público infra- firmada, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei e legitimada nos termos dos artigos 13, inc. III, 109 e seguintes da Lei 6.015/73 e 1.104 do Código de Processo Civil, requer ABERTURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO de FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Av. …......, Centro, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Resolvido SEMANA 2 Caso Concreto 1 Personalidade jurídica: modos de aquisição. O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA…

1. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido O núcleo promover consiste em ser entendido no sentido de levar a feito, tomar as providências necessárias, requerer no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.No entanto, poderá o agente