Registro De Nascimento Inexistente

estudo é o processo de número 200854100770, que trata de Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil, de competência da 2ª Vara Cível de Lagarto, distribuído em 06 de dezembro de 2008. Em tal processo a menor impúbere (absolutamente incapaz) Ayla Giovanna Souza Santos veio requerer o acréscimo do sobrenome de seu avô materno PAIXÃO, com o objetivo de alterar seu registro de nascimento, passando a se chamar Ayra Giovanna Souza Santos Paixão. Por ser absolutamente…

endereço profissional situado a Rua João Barcelos, Bairro das Flores, Rio do Sul/SC, onde recebem as intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO em face de JOÃO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, brasileiro, menor impúbere, ora denominado REQUERIDO, neste ato representado por sua mãe: JANE DA SILVA, brasileira, solteira, caixa de supermercado, portadora da…

...................................................17 1.5 SIMULAÇÃO DE CASAMENTO...............................................................19 2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO 23 2.1 REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE 23 2.2 PARTO SUPOSTO. SUPREÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO ..................... ....26 2.3 SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO 30 3 DOS CRIMES CONTRA A…

Ambiente Int.–Tipo Edificação: Prédio casa Sobrado Gelerias   Nome estabel.: ---------- Ambiente ext.: Rua Praça Área Aberta Mata Aquático Rural Outros: ----------- Iluminação:Boa Ruim Inexistente Tipo cercame:Muro Arame Outros Inexistente Segurança armada Alarme Cão de guarda Cofre Boca de lobo Circuito interno TV Segurado Energia elétrica Asfalto Acesso Obstruído - Tipo de obstrução:…

1. Introdução Apresentamos o resultado da Auditoria realizada nos Processos de Admissões, Registros, Folha de Pagamentos e Demissões ocorridas no período de Setembro a dezembro de 2007. 2. Objetivo Avaliar se a área de Administração de Pessoal atende as exigências da legislação trabalhista e se observa as normas, políticas e procedimentos internos da Cia. para os processos de admissões, registros de empregados, elaboração da folha de pagamento e demissões. 3. Áreas de Responsabilidade

instrumento de mandato em anexo, com endereço onde deverá receber as comunicações de estilo, descrito no rodapé, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1.601 do CC, propor: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por sua genitoraXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada…

Introdução aos sujeitos de direito O sujeito pode ser: • Pessoa; • Ente despersonalizado. 2. Aquisição da personalidade jurídica • Pessoas naturais. Art. 2º, CC – nascimento com vida. • Doutrina majoritária: Teoria natalista (o marco inicial é o nascimento). Pessoas Jurídicas • Art. 45, CC – Registro dos atos constitutivos; • Doutrina majoritária: Teoria da realidade técnica (a PJ resulta de um fenômeno social – o agrupamento – o Estado reconhece a…

casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de…

(QUALIFICAÇÃO), por seu advogado que esta subscreve (docs. 01/03), com fundamento no artigo 1.604 do Código Civil e art. 113 da Lei nº 6.015/73, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra _____________, (QUALIFICAÇÃO), representada pela sua genitora senhora __________________, (QUALIFICAÇÃO), também requerida, e, _______________ (QUALIFICAÇÃO), nos termos que seguem: 1. PRELIMINARMENTE …

casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. O Bem Jurídico Tutelado é a instituição do matrimônio monogâmico. Isto porque, por tradição secular, o Brasil adotou a sistemática do matrimônio monogâmico. Desta forma, a preservação dessa instituição é forma basilar…