Registro De Nascimento Inexistente

CONSULTA .......................................................................................................... 5 4. IMPRESSÃO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE - SUS ...................................................... 7 5. CADASTRO DE UM NOVO REGISTRO ...................................................................................... 9 Guia Dados…

ART.240 – (REVOGADO PELA LEI N°11.106, DE 2005). ART.241 – PROMOVER NO REGISTRO CIVIL A INSCRIÇÃO DE NASACIMENTO INEXISTENTE: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Objetividade jurídica: Aponta como bem jurídico Ishida; o estado de filiação e a própria fé pública. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, não abrangendo apenas os familiares. Sujeito passivo: o Estado Tipo objetivo: Para Ishida

Filiação: Registro de Nascimento Inexistente (art. 241, do CP) Bem Jurídico: Regular formação da família Estado de filiação Fé pública e Administração pública Sujeitos do Crime Sujeito ativo: Pais fictícios Qualquer pessoa Partícipes: médicos e testemunhas do nascimento Sujeito passivo: Estado Pessoa eventualmente prejudicada Tipo Objetivo Promover Pessoa que não nasceu ou natimorto como vivo É necessário que haja o registro Tipo Subjetivo Dolo Erro: exclui o dolo…

São admitidas duas formas de celebração do casamento, o civil e o religioso com efeitos civis, no entanto este e regido exclusivamente por uma lei, o Código Civil. A primeira forma e aquela em que o ato e realizado perante o oficial do Cartório de Registro Civil, e um ato solene, feito por um celebrante e com a presença de testemunhas, sua realização poderá ser no cartório, ou em outras dependências. A segunda forma a vigor do casamento religioso tem como condição a habilitação que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ROSEANE MACIEL SILVA, brasileira, solteira, estudante, inscrita na Certidão de Nascimento n. 22651, no Livro A-0037, à Folha 137-v, sem registro da Carteira de Identidade e CPF, residente e domiciliado na Rua Gercina Borges Teixeira, Quadra 55, Lote 27, Conjunto Habitacional Madre Germana II, CEP n° 74354807, nesta capital, por seus procuradores…

souberem da farsa e um deles menor de idade, enganarem os pais, para o consentimento de realizar o casamento, nos termos do artigo 1.517 do Código Civil. O Juiz de Paz ou o Oficial do Cartório de registro Civil que realizar a cerimônia, mas dolosamente engana os noivos e não registra ou não leva a registro o ato no livro respectivo, comete falsidade ideológica, consistente em omitir declaração que devia constatar em documento público. Adultério Adultério é uma…

no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2. No direito civil; 3.2.1. Registro Civil; 3.2.2. Casamento; 3.2.3. Filiação; Conclusão 1- CONCEITO DE TRANSEXUALISMO Transexual é um

contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: …

Prédio  Casa  Sobradro  Galerias  Outros Estabelecimento: _________________________________ Ambiente Externo-  Rua  Praça  Área Aberta  Mata  Aquático  Rural  Outros Iluminação:  Boa  Ruim  Inexistente Tipo de Cercame:  Muro  Arame  Outros  Inexistente Seguranças Armados:  Sim  Não Alarme: Sim  Não Cão de Guarda: Sim  Não Cofre Boca de Lobo: Sim Não Circuito Interno de TV: Sim  Não Segurado:  Sim  Não Energia Elétrica:  Sim …

235 Bigamia 04 Art.236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 08 Art.237 Conhecimento prévio de impedimento 11 Art.238 Simulação de autoridade para celebração de casamento 14 Art.239 Simulação de casamento 16 Art.241 Registro de nascimento inexistente 18 Art.242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido