Registro De Imoveis

fulano de tal, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n 86 na Cidade XXXXXXXXXXX/SP, por intermédio de suas advogadas adiante assinadas, vem respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro no Art. 4º, § 1º c/c com Art. 273 ambos do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REGISTRO DE CONTRATO c/ pedido Liminar de Tutela…

O REGISTRO DE IMOVÉIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS Sumário: Introdução. 1. O registro de imóveis no Brasil. 2. Efeitos. 3. Princípios. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda o tema da “garantia dos direitos reais”, bem como os efeitos e princípios do registro de imóveis em nosso ordenamento jurídico. Abordaremos a importância do Registro de Imóveis, como garantidor dos direitos reais, tendo em vista sua…

PROPRIEDADE IMÓVEL Modos de aquisição: Bem imóvel: Registro de título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1°. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §2°. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O…

de compra e venda de imóvel loteado nos termos da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, tem força de escritura pública. mas, para as alienações subseqüentes, a escritura pública torna-se indispensável. 2.2 O imóvel e o limite de circunscrições “Os atos relativos a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha.” 2.3 Breve retrospectiva sobre o registro, o cadastro e a matrícula Os registros relativos a imóveis situados em…

PRINCÍPIO DE INSCRIÇÃO Conforme os ensinamentos de Afrânio de Carvalho: O princípio de inscrição significa que a constituição, transmissão, modificação ou extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam entre vivos, mediante sua inscrição no registro. Ainda que uma transmissão ou oneração de imóveis haja sido estipulada negocialmente entre particulares, na verdade só se consumará para produzir o deslocamento da propriedade ou de direito real do transferente ao adquirente pela inscrição.

controvertidas no Registro Imobiliário, abrangendo, ainda, uma visão geral dos aspectos básicos da prática registral no direito imobiliário, como a análise da matrícula ou transcrição do imóvel, atos passíveis de registro e de averbação, elencados no rol do artigo 167, incisos I e II, da Lei nº 6.015/73, e os princípios basilares do sistema registral. Seguindo os rumos da Lei dos Cartórios, nº 8.935/94, conceituamos, primeiramente, que os serviços notoriais e de registro são…

relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual, através da transmissão do domínio (transferir a condição de dono, o direito real de propriedade) Formas de aquisição: (a) acessão (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo); (b) registro do título; (c) usucapião, (d) casamento; (e) sucessão; (f) construção; (g) plantação. a) acessão: é o modo de adquirir, em virtude do qual, fica pertencendo ao proprietário tudo quando se une ou incorpore ao seu bem. A acessão…

DOS FATOS Alega a autora da exordial, que adquiriu através de Registro de Título Público a propriedade do imóvel sito à Rua 144 nº01 – Conj. Castelo Branco no Bairro de Parque 10 de Novembro, o qual anteriormente era de propriedade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Nas suas razões, afirma estar impossibilitada de proceder a reativação do serviço de energia elétrica do referido imóvel, uma vez que a Empresa Ré estaria condicionando a reativação do serviço ao pagamento

Na compra e venda de bens imóveis, as duas partes do negócio precisam exigir garantias a fim de evitar eventuais contratempos. A principal, antes de assinar contrato, é exigir documentos tirados em cartórios e fóruns. Assim, é possível comprovar a idoneidade das partes, o que traz mais segurança e torna a transação mais transparente. Caso o levantamento das certidões revele algum problema, o advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, Amilcar…

Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO (ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL) observando-se o procedimento especial previsto nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015,73, em face de ARI , pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: I – DA USUCAPIÃO Em 24 de fevereiro de 1989, os réus compromissaram a venda do imóvel formado pelos lotes nºs aos Srs. mediante…