Reforma 95 98

exploratória, bibliográfica baseada em material constituído principalmente de livros, artigos científicos e textos científicos da Internet. Pode-se verificar, no discorrer deste trabalho, que foi a abertura comercial que deu início o processo de reformas estruturais que tanto marcou o desenvolvimento econômico do Brasil na década de 90, pois, até meados dos anos 80 o comércio mundial estava estagnado e desenvolveu rapidamente após 1985. No governo de José Sarney, em 1988, é que a…

instituiu, e os avanços que surgiram no sistema processual. A Constituição de 1988 em seu artigo 98, dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais, sua composição por Juizes togados e leigos, com competência para a Conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos com previsão na Lei 9.099/95, que regulamentou o dispositivo constitucional que determinava a…

Infrator: ITAMAR JOSÉ FELIX - ITAMAR JOSÉ FELIX, teve contra si instaurado procedimento especial, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 39, § 5ª, Inc. III da Lei 9504/97. A pena aplicada em audiência de fl. 20, nos termos da Lei nº 9.099/95, foi de pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 130,00 em favor da Escola Municipal Drº Custódio, em Itapuã do Oeste/RO. Conforme certidão de fls. 22 e documentos acostados às fls. 23 dos autos, o suposto infrator adimpliu…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o presente trabalho tem por objeto a análise da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regulamentando o art. 98, I, da…

Caldeira Serafim Principios Constitucionais da Administraçao Publica0 De acordo com a emenda constitucional n.19 de 04.06.1998 da qual cuida da reforma administrativa. A administração publica inicia –se com o art. 37 , que diz que a administração publica pode ser direta ou indireta de qualquer um dos poderes , assim obedecendo os princípios da…

funcionário; * Capacitação e treinamento dos funcionários; * Diferencia-se da concorrência ao oferecer produtos novos no mercado, como os cosméticos feitos a base de vinho; * Ações para fidelizar o cliente; * Altos gastos com publicidade, reforma e projetos de execução. 3 MATÉRIA PRIMA Entre a matéria prima utilizada na farmácia Fórmula Ideal destacam-se os solventes, conservantes, antioxidantes, tampões e agentes de ajuste de pH, agentes de viscosidade, tensoativos e…

13,04% e, quando comparado ao valor médio de 1999, a redução é de 6,48%. A partir de 2006, o valor médio volta a crescer, alcançando em 2007 o patamar de R$1.177,30, superior em 1,58% ao valor de 1999, correspondente ao período anterior ao da reforma do cálculo do benefício. 9 Gráfico 3 – Valor Médio das Aposentadorias por Tempo de Contribuição Concedidas (2007) Valor Real em dezembro de 2007 (INPC) Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social - Infologo. Elaboração própria.

CONST76 ART26 ART27 N1 N2 N3 G ART272; CPP87 ART1 N1 C E ART250 ART253; L 59/98 DE 1998/08/25 ART1 ART 8 ; L 5/95 DE 1995/02/21; L 20/87 DE 1987/06/12 ART1 N1 ART2 N2 ART14 N2 A C D E ART16 N2; DL 231/93 DE 1993/06/26 ART4 N1 ART29 N1 B; L 5/99 DE 1999/01/27 ART4 N1 B ART8; DL 275-A/2000 DE 2000/11/09 ART1 ART2 ART4 N1 N2; DL 352/2000 DE 2000/10/16 ART1 N1 N2 ART3 N4; DL 248/95 DE 1995/12/21 ART1 N2 N3 ART2 N2; DL 244/98 DE 1998/08/08 ART12; CCIV66 ART7 | Direito Comunitário: | |…

médica que atestou o problema de saúde que a impede para o trabalho, bem como da função social do benefício, como decorrência da solidariedade. 3. Quais as razões do recurso? O que foi postulado e quais os fundamentos? O INSS apelou, requerendo a reforma da sentença, para a improcedência do pedido. Alegou que a renda familiar da autora é superior ao valor estabelecido, fundamentando com o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial do benefício…