Reforma 95 98

agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Parágrafo único - São igualmente anistiados os demais responsáveis pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3.807, de 1960.” Entende-se que de uma anistia a agentes políticos, com a inclusão…

controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos. · Decreto no 1.253, de 27/09/94 - Decreta a Convenção OIT no136 -Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno. · Decreto no 2.657, de 03/07/98 - Decreta a Convenção OIT no 170 -Segurança na utilização de produtos químicos. · Decreto no 4.882, de 18/11/03 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social validando legal a utilização das Normas de Higiene Ocupacional da…

consiste na especificação das penas mediante proporcionalidade entre os crimes.Essa especificação das penas proporcionais aos crimes é frequentemente associada ao movimento de reforma humanista do Direito Penal, cujo fortalecimento se deu durante a segunda metade do século XVIII. Assim, em apertado resumo, uma descrição dessa reforma humanista.Em “A mitigação das penas” Foucault constrói a ideia dicotômica representada por valores opostos mediante o estabelecimento da relação entre a…

Criminais Alexandre Ribas de Paulo Resumo: O presente trabalho apresenta algumas informações a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de evidenciar que a Lei no 9.099/95, ao contrário de ser uma “revolução” na doutrina do Direito Processual Penal brasileiro, trata-se mais de uma relegitimação de…

extração e utilização de antraceno e negro de fumo; d) produção de coque. 25 ANOS 1.0.8 CHUMBO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS a) extração e processamento de minério de chumbo; b) metalurgia e fabricação de ligas e compostos de chumbo; c) fabricação e reformas de acumuladores elétricos; d) fabricação e emprego de chumbo-tetraetila e chumbo-tetrametila; e) fabricação de tintas, esmaltes e vernizes à base de compostos de chumbo; f) pintura com pistola empregando tintas com pigmentos de…

novo texto. Já constavam da edição consolidada em janeiro de 2007 as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45, de 2004 (Reforma do Judiciário) e 50, de 2006 (ampliou o período da sessão legislativa ordinária e, consequentemente, reduziu o recesso parlamentar). Na consolidação do presente texto foram observadas as regras da Lei Complementar no 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional. O procedimento sumaríssimo foi convertido em sumário. Aliás, o termo sumaríssimo sempre foi criticado, pois o seu uso era equivocado, uma vez que se usava o superlativo,…

de prevenção de doenças e em inúmeros outros campos [p.95]. [...] A produção de conhecimento ocorre não pela absorção de conteúdos previamente sistematizados, objetivando ser aprendidos, mas conhecimento é gerado por meio da vivência de certas situações-problema [p.95]. [...] A maior importância da educação não formal está na possibilidade de criação de novo conhecimento. Ou seja, a criatividade humana passa pela educação não formal [p.95]. [...] O conjunto desses elementos fornece o…

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1 PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DO RAMO MARÍTIMO PORTUÁRIO  -Livro III do Código Comercial de 28 de Junho de 1888 (está carecido de revisão)  -Lei nº9/98 (D.R. Iª Série nº 40 de 18 de Setembro) - Do Domínio Portuário.  -Decreto de 1 de Dezembro de 1892 Regulamento Geral das Capitanias  -Decreto nº 43207 de 8 de Outubro de 1960-regulamento de balizagem dos Portos.  Decreto nº45.969 de 15 de Outubro de 1964, - sobre o regulamento de inscrição…

da efetividade processual. O mencionado artigo 557 do Código de Processo Civil que versava sobre a possibilidade de os relatores dos agravos indeferi-los de plano quando manifestamente improcedente - sofreu duas alterações - Leis nº 9139/95 e nº 9.756/98 - que revogaram o texto original e implicaram em silenciosa revolução no sistema recursal brasileiro só de negar seguimento ao recurso inadmissível, mas também de prover o recurso interposto contra decisão que estiver em confronto…