Claúsula Interna Corporis

1) O que é cláusula “interna corporis” para o Supremo Tribunal Federal? Sua aplicação é sem limites (absoluta)? Resposta: "Interna Corporis" são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno; ex.: cassação de um deputado ou senador por falta de decoro parlamentar. Essas questões não podem ser objeto de ADI por se tratar de norma própria de regimento interno, logo, Interna Corporis. Entretanto, se ela extrapolar os limites do regimento interno a que está vinculada, poderá sim ser objeto de ADI. Sendo assim, o que não pode ser objeto são as normas que tratam de "Interna Corporis", em que, ultrapassando esse limite, correrá o risco de ser objeto de ADI. Portanto, é de suma importância que se analise a natureza do ato.

2) O que é devido processo legislativo?
Resposta: O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. O nosso processo legislativo ou processo de elaboração de leis está praticamente elencado naConstituição Federal, porém os regimentos internos da Câmara e do Senado também são peça fundamental para observar todo o trâmite dos projetos de lei, porque estes se prestam a normatizar todas as lacunas que a Constituição porventura tenha a respeito da matéria.

3) “No caso ora em apreço, as partes não suscitaram a tese da inconstitucionalidade formal. Aqui, diversamente do citado RE 298695, a Corte é chamada a examinar esse tema não por haver identificado uma falha no sistema, uma situação kafkiana, como definiu o Ministro Sepúlveda Pertence, mas um lamentável descuido das partes que olvidaram uma tese de elementar percepção e de grande relevo para o exame da matéria do STF” (pág, 05). Um vício no devido processo legislativo poderia ser um vício de inconstitucionalidade?
Resposta: O vício acima citado poderia sim ser inconstitucional, a corte terá de suprir essa omissão, não