Reforma 95 98

referencial da produção teórica. Já através da pesquisa documental serão analisados os documentos disponibilizados junto aos órgãos e instituições oficiais do Estado da Bahia, bem como de órgãos federais, a exemplo do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado, hoje absorvido pelo Ministério do Planejamento e Administração do governo Federal e sítios virtuais destas instituições. A pesquisa eletrônica colaborou para a busca de informações atualizadas pertinente a temática. …

Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas restritivas de direitos, inserindo-as no CP: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Em 14 de dezembro 1990, no 8° Congresso da ONU, foi…

pode ser indeferida, sob pena de cerceio de defesa, ainda mais quando há protesto tempestivo e a sua não realização causa prejuízo à parte no julgado, mormente quando seu requerimento vem sendo realizado desde a apresentação da inicial. (Ac. 3ª T. 7386/95. Proc. TRT/SC/RO-V 1648/94. Unânime. Rel.: Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone. Publ. 04.10.95). Cerceamento de defesa. Nulidade. Tendo sido oportunamente requerida pela parte a produção de prova testemunhal e havendo tempestiva…

movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas substitutivas da privativa de liberdade, ampliadas pela Lei 9.714/97, leis estas que alteraram a parte geral do Código Penal quanto à aplicação de penas restritivas de direitos. Sendo…

ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. ART. 276, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.098/94. DIREITO À CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LIMITADO À EDIÇÃO DA EC N.º 20/98. CONVERSÃO DAS LICENÇAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS n.º 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à…

adicional;  O inciso VII do Art. 2º perdeu efeito em face da nova redação dada ao § 7º do art. 201 da CF pela EC nº 20/98. VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.  O inciso VII do art. 194 da CF, redação dada pela EC nº 20/98, estabelece a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos…

Legislatura (95/99) _____________ 132 FIGURA 2 – Gráfico representativo do resultado das proposições aprovadas com alterações, em Plenário e nas Comissões, enviadas à sanção, que receberam ou não veto, na 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (95/99) ___________________________________________ 136 FIGURA 3 – Gráfico representativo do percentual das proposições rejeitadas nas Comissões da Câmara dos Deputados (Comissões de mérito, CFT e CCJC), na 1ª Sessão Legislativa da 50ª…

Administração Pública. Inamovibilidade: não pode ser removido se não com autorização do magistrado, ou com iniciativa própria. irredutibilidade de subsídios: impede que o salário de juiz seja reduzido. vedações: ao juízes é vedado conforme prevê o Art. 95, § único da CF / 88. 2) Na estrutura do Poder Judiciário, o que são órgãos de convergência e órgãos de superposição? R: O STF e os Tribunais Superiores (STJ6, TST, TSE e STM) constituem órgãos de convergência, têm sede na…

penais ecológicos e deu o devido atendimento à política criminal nessa área, sendo aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a lei. Uma das inovações trazidas pela Lei 9605/98 foi a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, regulamentando o disposto no art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988, desde que a infração tenha sido cometida por Pág. 3/38 Departamento de Gestão e Disseminação do…

de setembro de 1990 20/09/90 Portaria DSST n.º 04, de 08 de outubro de 1991 10/10/91 Portaria SNT n.º 04, de 06 de fevereiro de 1992 10/02/92 Portaria SSST n.º 08, de 01 de junho de 1993 03/06/93 Portaria SSST n.º 01, de 12 de maio de 1995 25/05/95 Portaria SIT n.º 17, de 01 de agosto de 2007 02/08/07 Portaria SIT n.º 76, de 21 de novembro de 2008 25/11/08 Portaria SIT n.º 128, de 11 de dezembro de 2009 14/12/09 Palavras chave: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança…