Acórdão Previdenciário

CURSO DE DIREITO - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS
DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Profª Sonilde Kugel Lazzarin

ALUNO: Roberto Schneider Seitenfus

Trabalho individual a entregue em via escrita com a Jurisprudência (acórdão inteiro teor em anexo). Vale 2,0 pontos para o grau B1 mais a presença do dia 02/05/2014 desde que cumpridos os requisitos, caso contrário não terá validade.

Pesquisar uma jurisprudência relacionada a qualquer assunto estudado em sala de aula, para elucidar os aspectos abaixo, que deverão constar expressamente do trabalho a ser entregue com a jurisprudência em anexo, no dia 09/05/2014.

1. Qual o caso fático-jurídico controvertido?
Trata-se de pedido de amparo social (reestabelecimento), para portadora de deficiência, visto que a mesma é portadora de uma doença do coração com severa dificuldade para laborar, conforme anexou no processo o laudo pericial médico e o laudo pericial técnico para atestar as dificuldades financeiras e de sobrevivência.

2. Como decidiu o 1º Grau?
O Juíz deferiu o pedido da inicial baseando-se na existências dos requisitos necessários para o recebimento do amparo assistencial, por ter a necessidade financeira, comprovada por perícia técnica-social e por perícia médica que atestou o problema de saúde que a impede para o trabalho, bem como da função social do benefício, como decorrência da solidariedade.

3. Quais as razões do recurso? O que foi postulado e quais os fundamentos?
O INSS apelou, requerendo a reforma da sentença, para a improcedência do pedido. Alegou que a renda familiar da autora é superior ao valor estabelecido, fundamentando com o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial do benefício seja fixado na data da realização da perícia social, quando restaram demonstrados os requisitos necessários à sua concessão.

4. Como decidiu o Tribunal ou a Turma Recursal? Quais os Fundamentos?
O Tribunal decidiu pela manutenção