acesso ajustiça

5677 palavras 23 páginas
RESUMO
O presente trabalho tem como OBJETO de estudo O acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível e, como OBJETIVOS: GERAL, uma abordagem sucinta sobre a origem, criação, evolução e Efetividade no Acesso à Justiça; Destacando os conceitos de Justiça e os Princípios que norteiam e orientam os atos processuais do sistema; e como OBJETIVOS ESPECÍFICOS, uma análise dos procedimentos do Juizado Especial Cível, com suas características específicas de Oralidade, Celeridade, Simplicidade, Conciliação e quando possível a Arbitragem; E ainda um estudo sucinto doAcesso à Justiçae a sua Efetividade no Juizado Especial Cível. Faremos um histórico sobre a criação ea evolução dos Juizados Especiais de Pequenas Causas com a Lei 7.244, de 07.11.1984 que o instituiu, e os avanços que surgiram no sistema processual. A Constituição de 1988 em seu artigo 98, dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais, sua composição por Juizes togados e leigos, com competência para a Conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos com previsão na Lei 9.099/95, que regulamentou o dispositivo constitucional que determinava a competência dos entes estatais para criação dos Juizados, por fim temos o instituto da transação, quando possível, e o julgamento dos recursos, por turmas de Juízes de primeiro grau. Finalizaremos o trabalho com uma abordagem especialsobre os objetivos da criação dos Juizados Especiais Cíveis, a prática processual dos seus procedimentos e a Efetividade dos seus julgados no Acesso à Justiça na atualidade. INTRODUÇÃO
Os Juizados de Pequenas Causas, hoje conhecidos como Juizados Especiais, foram idealizados e criados com o objetivo de facilitar o Acesso à Justiça, da população carente, das camadas mais humildes da sociedade e, principalmente,daqueles que sofrem desigualdade social, ou seja, os que não têm recursos para sustentar os

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