Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência das penas alternativas); 14. Princípio da proporcionalidade das penas; 15. Regras fundamentais de imputação objetiva; 16. Tipicidade conglobante; 17. Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; 18. Do resultado jurídico em Direito penal; 19. Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência);…

proporcionalidade. Assegurar que o processo termine em um prazo razoável não pode cercear sua plena defesa e o contraditório. São analisadas as principais alterações que procuraram atingir essa meta, principalmente as realizadas pela Emenda Constitucional n. 45 e a Lei 11.232 de 2005. Também ressalta a importância da observância dos princípios da celeridade e segurança jurídica na elaboração de uma decisão judicial, a qual deve ser dotada de credibilidade e apta a exigir o seu devido…

11.232/05, é perfeitamente aplicável ao caso da execução de dívida de alimentos. À doutrina e jurisprudência cabe o papel de organizar o entendimento de forma a harmonizar os artigos 732 e 733 do CPC com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), bem como ao aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475-J do CPC. Instalada a controvérsia acerca de qual procedimento deve ser adotado pelo alimentante, propõe-se como hipótese provisória, a defesa de que a cobrança de condenação imposta…

| |v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. | | A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem

criado com a Emenda Constitucional 45, trás em suas atribuições principais, o poder de controlar, administrativamente e financeiramente, o poder judiciário. Além disso, é ele também quem atua na verificação do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores do poder judiciário. Atuando administrativamente de forma de controle no Poder Judiciário. Tal Conselho Judicial surgiu em 2005 com a Emenda Constitucional nº. 45, conhecida como a “Reforma do Poder Judiciário”, que veio com

do Trabalho e a EC 45/2004. 4.2. A Competência para julgar o Crime de Trabalho Escravo. 4.3. Proposta de Emenda à Constituição 327 de 2009. 5. Considerações Finais. 6. Referências. Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que ainda se faz presente no Brasil à utilização da mão de obra escrava, o que é uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, que as normas não alcançam a efetividade, a eficácia necessária para combater a prática desse crime, e analisar através da EC 45/04…

SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDA-DE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)” A ação em estudo deverá observar os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC,…

utilidade tem extrema importância pois segundos eles deve-se aproveitar o máximo os atos processuais posteriores desde que estes não sofram reflexo da nulidade decretada judicialmente. Competência da justiça do trabalho Jurisdição (juris+dictio) é o poder de dizer a justiça. Competência é a limitação da jurisdição. O Art 114 da CF/1988 com a redação dada pela EC, n 45/200 justiça estabelece a competência da justiça do trabalho sob quatro formas: a) uma genérica (inciso I dissídios…

contratualidade foram realizados os depósitos do FGTS. Questão: Como advogado de Mauro, ajuíze a medida cabível para busca de seus direitos. Quesito avaliado Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos requisitos (0,40) Não recolhimento de FGTS…

das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar toda e qualquer controvérsia decorrente da prestação de serviço, subordinado ou não. O processo trabalhista teve sua…