Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

ofício pelo magistrado ou poderá ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição pelas partes. O juiz poderá de ofício, declarar nulidades decorrentes da incompetência em razão da matéria ou por falta de pressupostos processuais e condições da ação (CPC, art. 267,IVeVIe§3º). Ato anulável/sanável: o ato processual será considerável como anulável quando houver desrespeito a uma norma dispositiva. Geralmente essas normas dispositivas tratam dos interesses das partes e a sua violação…

Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial (interponível para o Superior Tribunal de Justiça) e o recurso extraordinário (cabível para o Supremo Tribunal Federal) estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República (arts. 102, III, e 105, III). Assim é que cabe recurso

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro Diná Zerbato Rodrigues1 Sonia de Oliveira2 RESUMO O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a

uma monografia. A todos os que contribuíram de forma direta ou indireta para a finalização deste trabalho. Honra teu pai e tua mãe, para que teus dias se prolonguem sobre a terra que te dá o Senhor, teu Deus. (Êxodo 20:1- 1) RESUMO A reforma do Judiciário se anuncia como proclamadora de novos tempos, tendo como principal objetivo tornar o Poder Judiciário mais rápido, eficaz e justo, de modo a atender os anseios jurisdicionais, não prejudicando os direitos processuais…

Neste triste cenário, a cada dia mais o Processo do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de efetividade da legislação social. Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a burocracia na execução, visando atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento. Em razão disso, pensamos que é medida de justiça, razoabilidade,…

permitiu um enxugamento deste instrumento. Em se tratando de Recurso Extraordinário importância deve ser dada à Emenda Constitucional n. 45/2004, a qual acrescentou a repercussão geral como requisito de admissibilidade do referido recurso, mas esta não foi a única modificação que ela trouxe consigo em relação ao mesmo. Até a entrada em vigor da EC n. 45, eram três as possíveis decisões contra as quais se podia ingressar com um recurso extraordinário, aquelas que: a)…

diligentes. Seu objetivo é preservar o instituto, proibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam. 3 – Execução provisória: Requisitos para instrução, embargos à penhora e agravo de petição na execução provisória. Aplicação do art. 475-O do CPC; Penhora de dinheiro em execução provisória. A execução provisória para o direito processual, é a execução cabível quando a apelação é recebida apenas do efeito devolutivo, extraindo-se a respectiva carta de sentença. A execução…

Editora Livraria do Advogado – Ingo 11. A Greve no Direito Brasileiro – EC Nº 45/04 e Atuação do Ministério Público do Trabalho – Raimundo Simão de Melo – Editora LTr 12. A Nova Interpretação Constitucional – Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas – Luis Roberto Barroso - Editora Renovar 13. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal – Daniel Sarmento – Editora Lumen Juris 14. A Recente Reforma no Processo Comum – Luciano Athayde Chaves – Editora LTr 15.…

possibilidade dA execução dos títulos executivos extrajudiciais relacionados no artigo 585 do CPC na Justiça do Trabalho com o advento da EC 45/2004 RICARDO DA COSTA MORI CURITIBA / PARANÁ 2011 RICARDO DA COSTA MORI a possibilidade dA execução dos títulos executivos extrajudiciais relacionados no artigo 585 do CPC na Justiça do Trabalho com o advento da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu…

entre elas. A atividade jurisdicional é típica, mas não exclusiva do Poder Judiciário. Assim, não representa violação ao princípio do juiz natural a escolha pelas partes de um árbitro para resolver os litígios entre elas existentes. 6) Conforme o nosso CPC art.162, os atos dos juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. A sentença é ato do juiz que tem como base alguma das situações dos arts. 267 e 269. Ou seja, a sentença é o ato relacionado com a pretensão da…