Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

CELERIDADE PROCESSUAL: A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O direito à razoável duração do processo, elevado à garantia fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não representa uma inovação, em razão dos princípios já presentes na ordem constitucional e até mesmo em função dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Emenda trouxe apenas a conscientização do caráter instrumental dos…

AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA 2. DELIMITAÇÃO: AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.382/06 E SEUS REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS 3. CATEGORIAS: AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, FRAUDE À EXECUCÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO, AVERBAÇÃO PREMONITORIA EXECUTIVA, ABUSO NA AVERBAÇÃO 4. REFERÊNCIAS: GOMES, Magno Federici. Palestra proferida: As inovações da Lei 11.382/06 e seus reflexos no registro de imóveis - parte 1. In: 22º Encontro Regional…

.................................. 14 2.4. Recurso de Direito Intertemporal ......................................................................... 17 2.4.1. Ações propostas depois da EC 45/04 .................................................... 18 2.4.2. Ações propostas na Justiça Comum antes da EC 45/04 ........................ 18 2.4.3. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido ............ 19 2.4.4. Sentença proferida e entregue em Cartório ...................

abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma. Exercem os princípios uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa. O princípio dispositivo, também chamado de princípio de inércia da jurisdição (art. 2º. do CPC), informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O art. 856 da CLT contempla uma exceção ao príncipio dispositivo, visto que possibilita ao presidente do Tribunal, ex officio, em…

REPERCUSSÃO GERAL SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender

assevera-se que “uma primeira interpretação poderia considerar essa reforma ablativa como havida no sentido de ‘liberar’ o legislador ordinário para efetuar as mudanças relativas à matéria, podendo ele criar novos prazos, que até então se manteriam como estão”.[44] Nesta mesma linha, aponta o magistrado Gilberto Schäfer que “o fato de eliminar requisitos, portanto, não significa a revogação do direito infraconstitucional. Mais do que nunca, a EC n. 66 significa uma grande mudança: não…

Mariete Buzanello é Bacharel em Direito pela USP, onde defendeu em monografia de conclusão de curso “A valorização da jurisprudência após a reforma do judiciário: súmulas vinculantes, súmulas impeditivas de recursos e artigo 518, §1o, do CPC”. Brasília a. 44 n. 174 abr./jun. 2007 maior destaque com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, que, entre as muitas novidades, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro as súmulas com efeito…

para alterá-la). A sentença que homologa o acordo, também deve discriminar as verbas (pois há taxação de INSS sobre as verbas trabalhistas, isentando as verbas indenizatórias). Se não houver acordo e for apresentada a defesa (escrita [art. 301 do CPC – exceções, preliminares, etc] ou 20 minutos oral na audiência). Não se admite defesa geral e deve se ater a contestar os fatos (todos e especificamente: vínculo empregatício, atividade desempenhada, horários, pagamentos “por fora”, etc). …

Pós- Graduação em Direito e Processo do Trabalho Atividade Obrigatória a Distancia Disciplina: Processo do Trabalho- Reflexos da reforma do CPC e da EC 45 Em que aspecto o art. 62 da CLT pode representar ofensa ao direito ao lazer, assegurado ao trabalhador? Na Grécia antiga, o trabalho era desprezado e normalmente admitido tão somente aos escravos. Posteriormente na Idade Média, durante a vigência do Sistema Feudal os nobres exploravam o trabalho dos camponeses de forma ferrenha. Com

seus interesses em conflito”. A conciliação está longe de resolver o problema da morosidade da justiça. A celeridade processual, anseio de todos aqueles que militam no Poder Judiciário, só se tornará realidade com a implantação de uma ampla reforma das leis processuais. Entretanto, paralelamente aos mecanismos de dinamização do processo judicial, ganha relevo o instituto da conciliação. A CLT torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos processuais -…