Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

direito processual do trabalho trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se acerca da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no tocante a inserção da expressão “comum acordo” como pré-requisito de instauração de Dissídio Coletivo de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho e TST. PALAVRAS CHAVES: Dissídio Coletivo, Comum Acordo, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão polêmica…

judiciário; a JT do trabalho era formada por juiz togado e dois juízes classistas (um representando empregados e outro representando empregadores). Em 1999, mediante uma emenda a constituição:24/99 extinguiu-se as figuras dos juízes classistas. A emenda 45/2004 ampliou a competência da justiça do trabalho, vez que até então só era competente para julgar causas de relação de emprego e pequenas empreitadas, porém a partir da emenda passou a fazer parte da competência todas as relações de…

jurisdicionais 2. DESENVOLVIMENTO Para a aplicação do art. 285-A do CPC é mister, antes, interpretá-lo. De se questionar, entrementes, o que sejam casos idênticos (art. 285-A, caput, 2ª parte) para efeito de julgamento superantecipado. A primeira impressão é óbvia: dois casos são idênticos quanto tudo neles é igual. Exceto o que não poderia ser: as partes (do contrário, seria o mesmo caso). Daí porque, no Seminário “As Recentes Mudanças no CPC e suas Implicações no Processo de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 11 PROCESSO DO TRABALHO – REFLEXOS DA REFORMA DO CPC E DA EC 45 - ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA ELIAS DAVID DA SILVA DOURADOS/MS 2012 1. QUESTÃO Advogado, representando dez trabalhadores, moveu ações trabalhistas em nome de seus clientes, pleiteando incorporação de parcela salarial

CALVET|Mestre| ||||||| Direitos Fundamentais e Tutela do Empregado|60|90%|9,0|Aprovado|OTAVIO AMARAL CALVET|Mestre| ||||||| Metodologia da Pesquisa Jurdica|30|100%|10,0|Aprovado|THIAGO DOS SANTOS ACCA|Mestre| ||||||| Processo do Trabalho - Reflexos da Reforma do CPC e da EC 45|60|100%|9,0|Aprovado|GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES|Mestre| ||||||| Relaes Coletivas de Trabalho|60|100%|9,5|Aprovado|GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES|Mestre| ||||||| Segurana e Sade do…

1. A REFORMA DO JUDICIÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO O ano de 2005 marca os 20 anos do início do período de redemocratização do país. Naquele tempo, as mobilizações da sociedade civil reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão,…

trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Pelotas, 10 de abril de 2009. Ana Paula Tavares Rapetto ANA…

- Pena de Morte no Brasil?. DIREITO ELEITORAL - Fidelidade Partidária; - Sistema de contas eleitorais e o art. 30-A; - Investigação Eleitoral; - Doações e campanhas eleitorais; - Substituição de Candidato; - Nulidade do Voto; - Sugestões para reforma eleitoral; - A propaganda eleitoral e a internet; - Captação ilícita de sufrágio; - Inelegibilidades; - Jornalismo e propaganda no Direito Eleitoral; - Sistemas eleitorais; - Processo e medidas processuais; - Propaganda eleitoral; -…

relevância, introduzida pela Emenda Regimental 3, de 1975, criando a necessidade de relevância da questão federal para a admissão do RE; e) após a vigência da CF/88, a criação do STJ, bem como a promulgação da Lei 9756/98, que inseriu o art. 542, ­§ 3º ao CPC, estabelecendo o regime de retenção de recursos extraordinários, bem como atribuiu novos poderes aos relatores dos processos, inclusive podendo decidir monocraticamente.[30] Percebe-se, portanto, que a tempos busca-se conferir…

decisões; publicidade; proibição das provas ilícitas; devido processo legal; acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, e inafastabilidade da jurisdição, mas, o verdadeiro princípio do processo do trabalho é o protecionismo. A reforma promovida pela Emenda Constitucional n. 45/04, consiste na sensível ampliação da competência da Justiça do Trabalho, buscando unidade de posicionamento da jurisprudência sobre temas conexos. A intervenção de terceiros é quando um terceiro, estranho ao…