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UNITRI – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO
DANILO MARTINS VICENTE

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
COMPETÊNCIA PENAL TRABALHISTA SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO ESCRAVO

UBERLÂNDIA
2013
UNITRI – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO
DANILO MARTINS VICENTE

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
COMPETÊNCIA PENAL TRABALHISTA SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO ESCRAVO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI para aprovação prévia de Trabalho de Conclusão de Curso, necessário à graduação no Curso de Direito.
Orientador: Prof. Mario Angelo

UBERLÂNDIA
2013

AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, pela força e equilíbrio sempre presentes em minha vida.
COMPETÊNCIA PENAL TRABALHISTA SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO ESCRAVO

Danilo Martins Vicente

Sumário: 1. Introdução. 2. Trabalho Escravo no Brasil. 2.1. O trabalho escravo contemporâneo. 2.3. A dignidade da pessoa humana. 3. O combate ao trabalho escravo e a impunidade face ao ordenamento jurídico. 4. A justiça do trabalho no Brasil. 4.1. A Competência Material da Justiça do Trabalho e a EC 45/2004. 4.2. A Competência para julgar o Crime de Trabalho Escravo. 4.3. Proposta de Emenda à Constituição 327 de 2009. 5. Considerações Finais. 6. Referências.

Resumo:
O objetivo deste trabalho é demonstrar que ainda se faz presente no Brasil à utilização da mão de obra escrava, o que é uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, que as normas não alcançam a efetividade, a eficácia necessária para combater a prática desse crime, e analisar através da EC 45/04 se a justiça do trabalho possui competência para julgar o crime do artigo 149 do Código Penal, e defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 327/2009 a fim de garantir a todos trabalhadores amparo jurídico mais célere, acessível e eficaz. A Justiça do Trabalho foi criada com o objetivo de solucionar conflitos trabalhistas, a fim de possibilitar uma resolução mais célere,