Recebeu Auto De Infração Da Delegacia Da Receita Federal

Senhor Auditor-Fiscal da Receita Federal Delegacia da Receita Federal do Brasil São Borja - RS Processo Administrativo Fiscal n° 11075.720618/20 , brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o residente e domiciliado na localidade denominada em São Borja, vem perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ao auto de infração emitido no processo acima identificado, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO AUTO DE INFRAÇÃO …

MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE …

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária 5 de Agost o de 1505 1ª edição 2013 DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL Supervisão: Carlos Alberto Ferreira da Silva Coordenação Geral: Bergson Almeida de Vasconcelos Elaboração: Anny Karoline Carneiro Maciel Marcelo Isídio da Silva Revisão: Flávio Craveiro Vasconcelos de Barros Kelsen de Mendonça Vasconcelos Diagramação: Rômulo José Duarte Amâncio Projeto Gráfico: Marcelo Isídio da Silva…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA (ANP) / DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (DRS) Concurso Público – Aplicação: 27/1/2002 CARGO: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Nas questões de 1 a 40, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: itens CERTOS na coluna C; itens ERRADOS na coluna E. Na Folha de Respostas, a indicação do campo SR servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta;…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA (ANP) / DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (DRS) Concurso Público – Aplicação: 27/1/2002 CARGO: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Nas questões de 1 a 40, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: itens CERTOS na coluna C; itens ERRADOS na coluna E. Na Folha de Respostas, a indicação do campo SR servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta;…

INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. DA SEGURANÇA Antes de analisarmos (inquérito policial) temos a “segurança”. Abordaremos as espécies de segurança existentes em nosso país, a natureza jurídica desse direito social. Após o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação…

sem anotações ou comentários na realização dos simulados e provas. FGV DIREITO RIO 4 PRÁTICA JURÍDICA IV PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) INTRODUÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial…

organizações policiais brasileiras com o retorno da democracia (SOARES, 2007; BARRETO JÚNIOR, 2007; ARANTES; A polícia prende, mas a Justiça solta Nessa perspectiva, a pesquisa que sustenta o artigo focaliza 58 autos de prisão em flagrante (APF) e os respectivos inquéritos oriundos da delegacia de Furtos e Roubos da cidade de Montes Claros, Minas Gerais, ocorridos entre 2005 e 2008, que resultaram na liberdade do infrator, cujas infrações são passíveis de penas iguais ou inferiores…

Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária e Derivada Sistema Tributário Nacional Competência e Capacidade Tributária Tributo Função Classificação Natureza Jurídica Específica do Tributo 1. DIREITO TRIBUTÁRIO RECEITA ORIGINÁRIA RECEITA DERIVADA - receita oriunda da própria exploração do Estado. - caracterizada pela coerção; Ex.: tributo, multa, ...; 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - o Sistema Tributário Nacional vem montado basicamente na Constituição Federal (em termos…

a célebre lição do jurista Seabra Fagundes, sintetizada na seguinte frase: “administrar é aplicar a Lei de ofício”. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Cabe ao Judiciário controlar a moralidade dos atos da administração, respeitando claro a inércia da jurisdição, afinal a imoralidade administrativa surge como uma forma de ilegalidade.Logo, aquele