Questões Art 337 A 350 Cpp

1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 2.1 Considerações gerais 2.2 Lei Processual Penal no espaço 2.2.1 Considerações gerais 2.3…

decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário 6.4. Medidas cautelares................................................................... 61 6.5. Prisão temporária..................................................................... 66 6.5.1. O art. 1º da Lei 7.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. São eles.................................................. 67 6.6. Outras…

Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) ....... .....................................

o princípio da proporcionalidade e o princípio da verdade real. Sendo que a corrente majoritária se posiciona pelo princípio da inadmissibilidade. O maior respaldo do princípio da inadmissibilidade se encontra na própria Constituição Federal em seu art. 5º LVI. As correntes minoritárias admitem o uso da prova ilícita no processo penal brasileiro, sendo que uma admite qualquer prova ilícita mas fica o sujeito que a produzir responsabilizado em indenizar os danos sofridos a alguém e a…

determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por…

outros 12 homens de bem, escolhidos entre os vizinhos, resultando em um Petty jury (pequeno júri) que decidia se o acusado era guilty (culpado) ou innocent (inocente), independente de dizer a verdade (AMARAL, 2006). A Carta Magna da Inglaterra, em seu art. 48 versa que o julgamento deverá ser feito pelos seus pares, sendo ao contrário, ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades. Nessa esteira, o Tribunal do Júri nasce com o escopo de retirar da mão…

natureza de um procedimento administrativo. Os atos que compõem o inquérito, todos eles são atos administrativos. É um conjunto de atos administrativos. Se é procedimento administrativo, as normas que disciplinam o inquérito, não obstante surgirem do CPP, são normas de Direito Administrativo. Inquéritos = existem atos vinculados e atos discricionários. São atos auto executórios. A autoridade policial tem a capacidade de restringir a liberdade individual. Ex.: busca domiciliar. Tem…