Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso…

concernentes ao seu exercício, que aquilatam sua utilização pelos proprietários, através de regras previstas no Código Civil, capitulo V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. Determinando para essas propriedades contíguas, direitos e deveres, aplicados em detrimento as pretensões da coletividade e em defesa do particular, reprimindo atos lesivos, evitando e dirimindo conflitos, resguardando interesses, primando pela lealdade e a boa fé entre proprietários, com o objetivo de preservar um convívio…

agrários, cujas regras específicas estão no Estatuto da Terra e seus regulamentos, parte da doutrina agrarista, mais crítica, entende que não contribuem para o alcance da justiça social no campo, muito embora, sejam contratos que costumam basear-se nos usos e costumes locais. Quanto ao cumprimento das regras obrigatórias estabelecidas em relação aos contratos agrários, o judiciário tem uma importante tarefa, evidentemente levando em conta os fins sociais da lei (art. 5º da L.I.C.C.), a…

Richard Christopher da Silva a buscar a empresa para reclamar do defeito. Sob a alegação de que o aparelho não sofrera dano em sua função principal – ligar e receber chamadas – a empresa se recusa a reparar o dano. Segundo sua opinião, havia alguma obrigação da empresa em garantir o bom funcionamento do aparelho? R: Sim, Os produtos colocados em circulação, obviamente, devem adequar-se às suas finalidades próprias, sob pena de configuração de lesão ao consumidor. A qualidade do mesmo…

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. O Código Civil em seu artigo 1.311 proíbe quaisquer obras ou serviços capazes de causar…

DA PROPRIEDADE EM GERAL 1. Conceito Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. O art. 1.228 do CC não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprietário. 2. Elementos constitutivos a) direito de usar (jus utendi); b) direito de gozar ou usufruir (jus fruendi); c) direito de dispor da coisa (jus abutendi); d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio). 3. Ação reivindicatória Pressupostos: a) a

DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL Abrangência da Lei: Imóveis localizados em área urbana ou não, mas que se destinem ao uso definido na Lei. São entendidos como imóveis urbanos aqueles que, mesmo situados na área rural, tenham finalidade ou utilidade urbana. Dessa forma, locações residenciais ou aquelas destinadas ao comércio, hospitais, áreas de lazer, cultura, esporte, educação, qualquer que seja a localidade do imóvel, enquadram-se nas locações urbanas e, portanto, devem seguir as determinações da

coisa alheia, necessariamente um prédio alheio, as servidões restringem o uso desse imóvel. Em outras eras falava-se de servidões prediais e de servidões pessoais. As primeiras eram as que se estabeleciam para o incremento de um imóvel determinado; as segundas as que se firmavam em favor de uma pessoa determinada. Nestas se enquadravam o usufruto, o uso e a habitação; naquelas, as servidões propriamente ditas. Hoje, usufruto, uso e habitação não mais são vistos como servidões, sem…

Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto São Jose da Costa Rica de 1969, dispõe que, “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não se limita os mandados de autoridade judiciária competente, expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Com a adesão do Brasil a essa convenção os Ministros do STF revogaram a súmula 619 que permitia a prisão do depositário infiel e aprovou nova súmula que determina a vinculação dos demais julgadores (tribunais e juízes),…

edifícios de apartamentos, que teve, desde logo, grande aceitação, em decorrência de vários fatores, como: o melhor aproveitamento do solo, que levou à diminuição do valor da construção; a facilitação na obtenção da casa própria; a possibilidade dos proprietários se fixarem próximo dos locais de trabalho; dentre outros. A nova espécie de condomínio, com o passar do tempo, tornou-se um sucesso, principalmente nas metrópoles. Hoje, tendo em vista, o crescimento das grandes cidades, a…