Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

578) Uma parte se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa, infungível, mediante remuneração. A lei não faz diferença entre as expressões “locação” e “arrendamento”. Na prática, usa-se “arrendamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos (móveis e imóveis). Nomenclatura para as partes: Locador (senhorio) Quem oferece a coisa em locação. Em regra, é o proprietário; pode ser o usufrutuário e o locatário (sublocador). Locatário…

os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto. A…

a relação entre o sujeito ativo da obrigação tributário (o Estado) e a sujeito passivo (contribuintes). Representa o núcleo da norma tributária. Tem como função destacar no texto da lei o dever-ser, caracterizado pela hipótese e pelo consequente. 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Resposta: A hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, no texto normativo, de um fato, capaz de gerar uma obrigação tributária. Dentro da Regra-Matriz

Código Civil: Livro III - Direito das Coisas: Título I - Da posse, Título II - Direitos Reais.2 Conceito: O Direito das Coisas regulao poder jurídico do titular sobre a coisa. 3 Sujeito e objeto: Sujeitos (aquele que detém a titularidade - ex: proprietário, usufrutuário, Comunidade) e Objeto (bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica). Teorias:4 TEORIA DUALISTA – aceita pela maior parte da doutrina, se assenta na existência de dicotomia essencial entre direitos reais…

Fernando Simão entende que o caráter é meramente indenizatório. 4.2. Características da obrigação alimentar Atenção: A obrigação de alimentos familiares é única ou sui generis, apresentando características que nenhuma outra obrigação tem. Ex.: possibilidade de prisão civil 4.2.1. Direito personalíssimo (em relação ao credor) Tem um caráter intuitu personae, sendo assim, no caso de falecimento do credor, a obrigação é extinta. 4.2.2. Reciprocidade Art. 1694. “uns aos outros” – é a…

Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Luciano Amaro – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Rocke Antonio Carraza – Reflexões sobre a obrigação tributária (Fala de lançamento tributário, vale a pena). Basicamente ele diz: “esquece tudo o que o CTN diz, porque o que temos em verdade é apenas o lançamento de oficio, não existe nenhum outro”. TEORIA DA NORMA Nos da a base…

indenização. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É justa a indenização dos proprietários pelas perdas econômicas decorrentes das limitações administrativas ao direito de propriedade? 4. HIPÓTESES As áreas de preservação permanente e reserva legal na propriedade são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural. Nos estritos limites de seu imóvel, o proprietário não tem total e absoluta disposição, só podendo…

onerosa (foro anual ou laudêmio); O superficiário responde pelos encargos e tributos sobre o imóvel; Pode ser transferido por atos inter vivos e causa mortis; Não pode ser fixado pagamento pela transferência do direito real. Partes: a) Proprietário; b) Superficiário. Extinção do direito de superfície – Art. 1374, 1375 e 1376 Cc. O Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) trata do direito de superfície em seus artigos 21, 22 e 23. 2 – Servidões – Art. 1378 Cc. Servitus –…

condomínio. Buscou-se elencar nas hipóteses, se existe ou não a possibilidade de o Promitente Comprador de imóvel condominial, ter o bem penhorado sem este ser registrado, em contrapartida procurou-se levantar qual seria a responsabilidade do antigo proprietário de imóveis em edilícios, do qual, vendeu e não registrou esta venda no órgão competente. Obteve-se como resultado da pesquisa que o bem imóvel deveria ser penhorado mesmo estando na posse do Promitente Comprador, pois mesmo…

permitir a prática de atos pelo vizinho  Ex: direito de passagem ao dono do prédio encravado – 1285  Obrigações que criam dever de abstenção  Ex: fazer mau uso do prédio (1277) DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE  Espécies de atos nocivos  I. Do uso anormal ilícito     Atos ilícitos que obrigam à composição do dano civil Ex: atear fogo no prédio vizinho – art. 1277 II. Do uso anormal abusivo     Causador age nos limites de seu domínio, mas pratica atos que prejudicam o…